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Relator: ANA BARATA BRITO
reserva de juiz para obtenção de determinadas provas – como sucede no caso do fornecimento de dados de tráfego e de conteúdo –, se a PT está obrigada a deveres de segredo ... impedida de fornecer esses dados excepto se o juiz autorizar, se aquela operadora colocou uma dúvida quanto à qualificação (como dado de base e/ou como dado de tráfico) de determinada
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
caiba facultar, não tendo sido dada satisfação a tais pedidos, é de intimar a entidade requerida a fornecer tais elementos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
inevitavelmente, quando para o recorrente seria já perceptível que estivesse a ser procurado, dada a gravidade dos actos que cometera e, nas circunstâncias, previsivelmente constatados por terceiros ... para o esclarecimento do que ocorrera. XII - Perante a imagem global que a situação fornece, cujas exigências de prevenção são manifestamente bem elevadas e em que inexistem factores de ordem
Relator: REGINA ROSA
estão obrigadas a fornecer ao tribunal os elementos solicitados (art.244º/2). IX – Por ter sido empregue indevidamente a citação edital do R. aqui oponente, dado não terem sido feitas
Relator: Catarina Almeida e Sousa
partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II – A nulidade da sentença não obsta a que o Tribunal de recurso ... impugnação, mas esse conhecimento só lhe é permitido no caso de os autos fornecerem todos os elementos para o efeito. III - Aceitando a administração tributária que parte dos contribuintes
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
370/93, de 29.10, na redacção dada pelo Dec. Lei n.º 140/98, de 16.05, constituindo contra-ordenação punível de acordo com o seu art. 5.º. 2 - É vista, pois ... encontrem identificados na própria fatura ou, por remissão desta, em contratos de fornecimento ou tabelas de preços e que sejam determináveis no momento da respectiva emissão. 4 - Descontos diretamente relacionados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
S.T.A. que a nulidade acabou por ficar implicitamente coberta ou sancionada pela sentença, dado que se situa a montante e o dever omitido se encontra funcionalizado à sua prolação ... C.P.P.T., não devendo considerar-se nulidade insanável, no âmbito do processo tributário, dado não se enquadrar na enumeração constante do artº.98, nº.1, do mesmo diploma. Igualmente não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ordenar diligências de prova poderá deixar de conhecer imediatamente do pedido. 7. O fornecimento de gás é considerado um serviço público essencial, o qual se encontra sujeito a especiais regras ... apenas no domínio dos serviços públicos divisíveis. Na verdade, existem actividades públicas ditas indivisíveis, dado que o benefício para os particulares das mesmas resultante tem carácter genérico (v.g.defesa nacional; actividade
Relator: PEDRO VERGUEIRO
I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha