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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
presunção de posse não for ilidida, os que exercem o poder de facto sobre uma coisa - é atribuída a propriedade ao possuidor, não propriamente porque o possuidor conseguiu provar ... criador de tal instituto entendeu que, ponderados determinados aspectos, certas situações de facto, pudessem converter-se num verdadeiro direito, como ocorre no caso da posse, desde que se prolongue durante
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Não se impugna, verdadeiramente, a matéria de facto, nos termos do art. 412.º do CPP, se o recurso não indica provas concretas que impõem decisão diversa, como seja não
Relator: MOISÉS SILVA
processo pela parte interessada que nele não interveio, sem a prova de que são verdadeiras as declarações dele constantes quanto à obrigação de pagar a renda de € 100 por mês ... não constitui um contrato de arrendamento de imóvel. III – Aquele que alega factos que sabe não serem verdadeiros e em que se provam os factos contrários, assume uma atuaçao dolosa
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
administrador da insolvência a invocação dos factos que os integrem, configurando, pois, os factos em causa, como integrantes de uma verdadeira excepção direito, ao passo que os factos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância ... entre os factos tributários que o legislador sujeita a I.M.T., vamos encontrar as ficções legais de transmissão onerosa de imóveis. Trata-se de factos que não configuram verdadeiras transmissões
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
concreto, às condutas que esta foi atribuindo ao arguido, assim reveladores de factos cujo conhecimento o causídico só obteve por força do exercício das suas funções, sem que hajam sido ... efeito, eles traduzem “relatos”, feitas na primeira pessoa, que, em substância, encerram verdadeiras “declarações”, da assistente, sobre factos que constituem o objecto do processo, insusceptíveis de serem valoradas, desde logo
Relator: EMÍDIO SANTOS
afirmação, no livro de reclamações, de factos capazes de prejudicar o bom-nome e a reputação de outrem, não é ilícita se o reclamante exerceu legitimamente o direito de reclamação ... exercício do direito de reclamação é ilegítimo quando o seu autor descreve factos que sabe não serem verdadeiros ou quando ignora com culpa que são falsos
Relator: CRISTINA CERDEIRA
matéria de facto provada para a decisão de direito”, sem ter manifestado expressamente a sua pretensão de impugnar a decisão sobre a matéria de facto e cumprido os requisitos estabelecidos ... alegação, só por si, não consubstancia uma verdadeira impugnação da decisão sobre a matéria de facto nos termos legalmente exigidos. II) - Em caso de contrato de compra e venda
Relator: ANA BACELAR CRUZ
quando o requerimento do assistente não configure uma verdadeira acusação; v) quando, requerida pelo arguido, se reporte a factos que não alterem substancialmente a acusação do Ministério Público, isto
Relator: ANA BACELAR CRUZ
questão que é objecto do recurso for apenas de direito ou (…) for de facto e o processo forneça todos os elementos necessários para o seu conhecimento.» – António de Oliveira Mendes ... Código de Processo Penal, constitui verdadeira sentença. III. A lei impõe, pois, que o tribunal não só dê a conhecer os factos provados e os não provados, para
Relator: VASQUES OSÓRIO
Público em procedimento por crime público ou semi-público, deve estruturar-se como uma verdadeira acusação, implícita e alternativa, contendo, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 287º ... 283º, nº 3, b) e c), do C. Processo Penal, a narração dos factos e indicação das disposições legais aplicáveis, desta forma definindo o objeto da instrução; 2. - A omissão
Relator: ANA BARATA BRITO
depoimento da vítima pode, em determinadas condições, constituir prova bastante dos factos da acusação. Mostrando-se crível, desconhecendo-se motivo de suspeição da vítima e não sendo apresentada versão oposta ... esta, não se vê fundamento para a razoabilidade de uma dúvida sobre os factos da acusação. 2. Também as pontuais hesitações no decurso de um depoimento ou as pequenas dissemelhanças
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
mais restritiva - traduzida na negação à reconstituição do facto de poder probatório para atestar a existência ou inexistência de um determinado facto histórico, reservando a reconstituição para o campo ... hipoteticamente terá ocorrido o facto probando -, quer a posição mais alargada - sustentado que a reconstituição é um meio válido de demonstração da existência de certos factos -, não pode a mesma
Relator: HENRIQUE ANTUNES
facto não se visa o conhecimento ou apreensão absoluta de um acontecimento, tanto mais que intervêm, irremediavelmente, inúmeras fontes possíveis de erro, quer porque se trata de conhecimento de factos ... prova testemunhal. VI - A prova de um facto não visa, pois, obter a certeza absoluta, irremovível, da verificação desse facto. A prova tem, por isso mesmo, atenta a inelutável precariedade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
excepções de ineptidão da petição inicial e de prescrição, mas não sendo impugnados os factos articulados pela autora no requerimento de injunção nem a concretização dos mesmos efectuada na réplica ... Sendo pedido o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, alegado pela autora o facto essencial respeitante à prestação de serviços de catering a solicitação do réu, nada impede
Relator: JOÃO AMARO
descreve a totalidade dos factos necessários ao preenchimento do tipo legal de crime pelo qual pretende a pronúncia do arguido, não produzindo, por isso, verdadeira "acusação alternativa
Relator: ALBERTINA PEDROSO
sobre esta recaía a obrigação de dar conhecimento à autora de tal facto, assim infirmando a aparência de representação que a sua actuação implicou, o que não ... actuação no decurso das obras não pode deixar de ser considerada como constituindo verdadeira representação daquela nos termos previstos no artigo 258.º do CC, produzindo os seus efeitos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
existência de certos factos. Essa falsa ideia terá sido decisiva na formação da sua vontade, de tal maneira que, se a pessoa estivesse esclarecida, conhecendo o verdadeiro estado das coisas
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
verdadeira sanção acessória, e não uma forma de execução da inibição de conduzir [sanção acessória]. II - Consequentemente, não estando o arguido/recorrente à data da prática dos factos habilitado com título
Relator: MARIA INÊS MOURA
esse facto, atribuindo-se-lhe 20% do valor do solo apto para construção, com aplicação do artº 25 nº 5 do C.E. 2. O acórdão arbitral constitui uma verdadeira decisão