Pesquisa jurídicaTogaAI

32 resultados

  1. TCAScitado por 2só sumário

    06826/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    factos a que é atribuído efeito suspensivo, o regime da suspensão da prescrição da obrigação tributária não tem especialidades no domínio do direito tributário, pelo que, face a qualquer facto ... termos do disposto no artº.12, nº.2, do C.Civil, a lei aplicável aos factos interruptivos e suspensivos do prazo de prescrição será, portanto, a vigente no momento

  3. TCASsó sumário

    05512/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    factos a que é atribuído efeito suspensivo, o regime da suspensão da prescrição da obrigação tributária não tem especialidades no domínio do direito tributário, pelo que, face a qualquer facto ... termos do disposto no artº.12, nº.2, do C.Civil, a lei aplicável aos factos interruptivos e suspensivos do prazo de prescrição será, portanto, a vigente no momento

  4. TCANsó sumário

    01147/06.5BEBRG

    Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro

    artigo 297.º do Código Civil. 2- Os efeitos jurídicos dos factos são determinados pela lei vigente no momento da respectiva ocorrência - n.º 2 do artigo ... Código Civil. 3- Se a lei nova não reconhece a determinado facto duradouro o efeito interruptivo (que lhe era reconhecido pela lei anterior), ele não produz qualquer efeito na contagem