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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - Num tipo de crime onde a reiteração e intensidade do agir
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - Num tipo de crime onde a reiteração e intensidade do agir
Relator: ALBERTINA PEDROSO
decisão final unitária que ocorre nos procedimentos cautelares em que existiu prévio contraditório do Requerido. 4 - De facto, o objecto deste recurso pode compreender a impugnação pelo Requerido dos fundamentos
Relator: MARIA INÊS MOURA
não só a observância do princípio do contraditório, mas também o direito à produção de prova, com vista ao esclarecimento dos factos controvertidos
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
titular inicial e o agente adquire um mínimo de estabilidade no domínio de facto correspondente ao seu empossamento, uma estabilidade que lhe assegure uma possibilidade plausível de fruição e disposição ... beneficiar o arguido; antes decorre do princípio do contraditório, que impõe à acusação o dever de provar os factos imputados, facultando àquele um comportamento que, em última análise, poderá obstar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
quais os meios de prova com base nos quais o tribunal julgou provado o facto impugnado, quando o recorrente invoca que essa prova efetivamente não existiu, não consubstancia o vício ... prática de factos concretos e determinados que possam integrar a prática de um crime, violam os direitos de defesa do arguido, em especial o seu direito ao contraditório, sendo insuscetíveis
Relator: JOAQUIM CONDESSO
exclusivamente, questões de facto, como se infere da redacção imperativa adoptada no mesmo preceito (“...conhecerá...”). No caso de estar em causa a resolução de questões de facto, o conhecimento imediato ... todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso
Relator: FERNANDO PINA
factos psicológicos que traduzem o dolo do tipo carecem de articulação e prova, pois apesar de os mesmos serem, em regra, objecto de prova indirecta, ou seja, serem ... provados com base em inferências sobre factos materiais e objectivos, analisados à luz das regras da experiência comum, os princípios da culpa, do contraditório, da acusação e da vinculação temática
Relator: CRISTINA CERDEIRA
possui em nome alheio. III - O elemento subjectivo deste tipo de crime consiste no facto de o agente saber que deve restituir, apresentar ou aplicar a certo fim a coisa ... infirmar. Como tal, há necessidade de ser exercido o contraditório em relação à ofendida, para uma melhor valoração daqueles novos factos invocados pelos arguidos e da situação em apreço
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
objeto das escutas. III – O objeto da prova tanto pode incidir sobre factos probandos, como sobre factos diversos do tema de prova, mas que permitem, com auxílio das regras ... quer dos factos essenciais, quer dos factos circunstanciais iu instrumentais. IV – A imprecisão da matéria de facto quanto ao tempo e ao local da prática dos factos, designadamente quando
Relator: ANA BARATA BRITO
este (o julgamento) esteja terminado. 2. A prestação de depoimento contraditório pela mesma testemunha, que apresenta uma versão dos factos em inquérito e outra diferente em julgamento, embora portador
Relator: MOREIRA DO CARMO
procedimento cautelar comum, fixados no citado art. 381º, nº 1 CPC. 8.- O contraditório, previsto no art. 385º, nº 1, do CPC, a propósito do procedimento cautelar comum, não está ... requerente da providência, pois que mesmo que este o não tenha requerido os factos por si alegados podem levar o juiz a dispensar oficiosamente a audiência imediata do requerido
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
optado pela denominada teoria da substanciação, impondo tal opção ao autor que alegue os factos de onde deriva a sua pretensão. III. Ocorrendo frequentemente o efeito jurídico corresponder à estatuição ... não se verifica violação do princípio do dispositivo se o juiz, atendo-se aos factos alegados, decide com base na consideração de que as partes celebraram um contrato de empreitada
Relator: LUÍS TEIXEIRA
princípio do contraditório; 2.- Assim tendo o ofendido no seu depoimento em audiência dúvidas sobre se a pessoa que na altura identificou como sendo o autor dos factos em discussão
Relator: ALBERTINA PEDROSO
excepções de ineptidão da petição inicial e de prescrição, mas não sendo impugnados os factos articulados pela autora no requerimento de injunção nem a concretização dos mesmos efectuada na réplica ... Sendo pedido o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, alegado pela autora o facto essencial respeitante à prestação de serviços de catering a solicitação do réu, nada impede
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto e de direito que justificam a decisão; b-Oposição dos fundamentos com a decisão; c-Pronúncia indevida ou na omissão de pronúncia; d-Violação dos princípios do contraditório ... Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido
Relator: Catarina Almeida e Sousa
constituem causas de nulidade da sentença, entre outras, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, à semelhança daquilo que estabelece o artigo 668º, nº1 ... incorrecta. III. A revelação das razões porque se decidiu dar como provados determinados factos poderá ser atingida pela mera indicação dos meios de prova, sem prejuízo de se fazer
Relator: MANUEL BARGADO
princípio do contraditório só é correctamente observado se for de molde a que cada uma das partes possa, não apenas, deduzir as suas razões, de facto e de direito ... articulado se possa inferir serem do conhecimento da requerida -, porque violadora do princípio do contraditório, consubstancia a nulidade da respectiva citação (art. 198.º, nºs
Relator: ANTERO VEIGA
factos alegados, e resultar daquele articulado a clara intenção do autor em deles se servir, de tal forma que a parte contrária o perceba e possa cabalmente exercer o contraditório
Relator: CRISTINA CERDEIRA
para suprir “as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada”, que apenas podem ser superadas por via da iniciativa do juiz neste momento processual, através ... dever de suprir as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada por qualquer dos litigantes, sobrepondo o fim da justa composição do litígio a aspectos
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
configurar a descrição dos factos, tal como previsto no artigo 810.º, n.º 1, al. e), do CPC e, desse modo, passível de contraditório ou oposição por parte