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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
matéria de facto impugnável nos termos do art. 412º nº3 do CPP, mas antes erro de julgamento em matéria de direito que se traduz na condenação sem factos que integrem ... integradas por descrições atomísticas feitas noutros pontos da matéria de facto, que concretizam aquelas, podendo as referências genéricas complementar ou enquadrar num quadro mais amplo as descrições factuais concretas
Relator: ALBERTINA PEDROSO
últimas situações, em que o exequente tem que fazer a prova complementar do título, mormente relativamente aos factos que integram o não cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação assumida ... execução tendo por base as escrituras públicas de mútuo com hipoteca, e os documentos complementares que atestam as obrigações assumidas, bem como as sanções para o incumprimento, e tendo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
tribunal tem um amplo poder inquisitório relativamente aos factos instrumentais, podendo investigá-los no decurso da audiência, quer por sugestão da parte interessada, quer mesmo por iniciativa própria ... instrumentais 3. Assim, não tendo sido alegado pelas partes um facto essencial e nem se podendo considerar como complemento ou concretização de outros que hajam sido alegados e resultem
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
quando haja razões para presumir que têm conhecimento de factos importantes para a boa decisão da causa. 2 – Este poder, complementar, de investigação oficiosa do tribunal pressupõe que as partes ... recai de indicarem tempestivamente as provas de que pretendem socorrer-se para demonstrarem os factos cujo ónus probatório lhes assiste, não podendo configurar-se como uma forma de suprimento oficioso
Relator: Pedro Marchão Marques
país de acolhimento e necessidade de os docentes residirem temporariamente no estrangeiro, constitui um complemento remuneratório enquadrável na norma de incidência do artigo 2.º, n.º 1, alínea ... alínea b), do CIRS, na redacção aqui aplicável. IV – A invocação de “facto novo”, consubstanciado na alegação da existência de pensões de alimentos pagas a filhos maiores pela Impugnante, produzido
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
circunstância de certos complementos remuneratórios decorrerem do modo particular de prestação de trabalho imprime-lhes uma marca de origem que assume a natureza de facto constitutivo do acréscimo remuneratório suplementar ... direito-subjectivo a iniciativa de interposição de requerimento em que evidencie as razões de facto e de direito, em ordem ao dever de pronúncia da entidade administrativa competente sobre
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
factos novos, que resultem da discussão da causa, e sejam considerados essenciais à procedência da acção ou de alguma excepção só podem ser conhecidos os que sejam complemento ou concretização ... sinistro, cabe-lhe fazer a prova da existência do contrato de seguro, como facto constitutivo do seu direito, tendo a Ré-Seguradora o ónus de provar que aquele contrato não
Relator: DR. FREITAS NETO
elementos de facto sobre que versam as declarações do tomador do seguro não podem ser inexactos ou objecto de manifestação reticente, com isso o legislador quis significar que também não ... segurado ou o médico que o acompanhava hajam elaborado acerca do valor de exames complementares de diagnóstico, como indício de problemas de saúde supervenientes e eventualmente mais graves
Relator: FILIPE MELO
crime particular, nos termos do art. 285 nº 4 do CPP, é um complemento da acusação particular. III – Por isso, perante uma acusação particular, pode o Ministério Público completá ... elementos subjectivos do crime, desde que não proceda a uma alteração substancial de factos. IV – Aquando do despacho a que alude o art. 311 do CPP o juiz do julgamento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
preceito em referência, cabendo recurso desta decisão, que constitui complemento e parte integrante da inicialmente proferida. 3- Tal significa que só neste momento se abre a via do recurso ... ocorre nos procedimentos cautelares em que existiu prévio contraditório do Requerido. 4 - De facto, o objecto deste recurso pode compreender a impugnação pelo Requerido dos fundamentos da decisão inicial
Relator: FRANCISCO XAVIER
requerido por deduzir oposição de acordo com o preceituado legal, compete-lhe alegar os factos e/ou apresentar meios de prova que visem colidir com os fundamentos utilizados pelo Tribunal para ... prova dos factos constitutivos do direito ou impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo requerente, é sobre o requerido que recai o ónus da prova dos factos que possam
Relator: JOAQUIM CONDESSO
princípio da livre apreciação (cfr. artº.655, do C.P.Civil). 2. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes ... C.P.P.Tributário). 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita
Relator: Antero Pires Salvador
Tendo o dirigente máximo do serviço conhecimento dos factos relevantes e indiciadores de infracções disciplinares, após realização de processo de averiguações, onde era proposta, desde logo, a instauração de processo ... disciplinar que apenas terminou passados cerca de 2 anos, pois que as averiguações, ditas complementares que importaria fazer, sempre o poderiam ser cumpridas no âmbito do processo disciplinar, ocorreu
Relator: Fernanda Esteves
termo do prazo de seis meses estabelecido no artigo 36º, nº 2, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária. II. Tendo a redacção do artigo 45º ... actuação. V. Feita essa prova, cabe ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito a fazer reflectir negativamente os custos declarados
Relator: FREITAS NETO
certo que o modo obriga mas não suspende”. 2. Quando da interpretação dos factos se colhe que a disposição mediante a qual se estipula que os efeitos do testamento ... imediato produzidos tinham apenas como imposição que em certas circunstâncias o beneficiário praticasse determinado facto nela descrito, então não ocorreu a aposição de uma condição em sentido próprio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
não apreciação de uma reclamação à matéria de facto é suscetível, em abstrato, de influir no exame ou decisão da causa, gerando a nulidade da omissão; 2) É admissível ... início de prova pericial, para efeitos de interpretar o contexto do relatório pericial e/ou complementar a prova pericial existente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
possa ser impedido de deduzir ou apresentar a sua candidatura em procedimento concursal pelo facto deste se mostrar disciplinado ou assente em exigências arbitrárias e, por outro lado, que cada ... possam ou que sejam valoradas quaisquer situações, qualidades, características ou outros elementos de facto relativos aos candidatos ou que exijam pronúncias ou emissões de declarações de vontade de entes terceiros
Relator: ARTUR DIAS
I – O contrato de Factoring encontra-se regulamentado no Decreto-Lei nº
Relator: ANABELA RUSSO
nulidade por omissão de pronúncia tem de se ter presente que as questões de facto são as que se traduzem na comprovação de uma dada situação histórico -concreta ... terem sido recebidas a título de “ajudas de custo”, “rendas” e “adiantamentos” constituíam verdadeiros complementos remuneratórios. VI - Não tendo a Administração Tributária logrado demonstrar sequer o efectivo recebimento das quantias