TRGcitado por 6
1344/11.1TBVCT.G1
Relator: FILIPE CAROÇO
colida diretamente. 3- Não vincula a parte a confissão espontânea e escrita de um facto alegado feita pelo seu mandatário em audiência de julgamento, munido de uma procuração ad litem
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Relator: FILIPE CAROÇO
colida diretamente. 3- Não vincula a parte a confissão espontânea e escrita de um facto alegado feita pelo seu mandatário em audiência de julgamento, munido de uma procuração ad litem
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
legislador optado pela denominada teoria da substanciação, impondo tal opção ao autor que alegue os factos de onde deriva a sua pretensão. III. Ocorrendo frequentemente o efeito jurídico corresponder ... não se verifica violação do princípio do dispositivo se o juiz, atendo-se aos factos alegados, decide com base na consideração de que as partes celebraram um contrato de empreitada
Relator: ANTÓNIO SANTOS
Inquestionável é que, porque os documentos não são factos, mas meros meios de prova de factos alegados e controvertidos, integra prática incorrecta, a evitar portanto, na decisão sobre a matéria
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
domínio da responsabilidade contratual a ilicitude de um facto danoso resulta da desconformidade entre o comportamento devido pelo seu autor (a prestação debitória) e o comportamento observado. II - Não basta ... existência do direito – art.º 264º, nº1 do CPC. V - Não tendo a Autora, alegado factos concretos que possam integrar a causa de pedir, verifica-se a falta desta
Relator: LUIS CRAVO
confissão pode incidir tanto sobre factos alegados pela parte contrária, como sobre factos não alegados. 2.- Quando a “declaração confessória” é acompanhada da narração de factos ou circunstâncias impeditivos, modificativos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
objecto da prova, o julgamento da questão de facto seja deficiente, por não cobrir toda a matéria de facto alegada relevante, a Relação deve cassar esse julgamento e reenviar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
objecto da prova, o julgamento da questão de facto seja deficiente, por não cobrir toda a matéria de facto alegada relevante, a Relação deve cassar esse julgamento e reenviar
Relator: FILIPE CAROÇO
força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando a sinceridade, a veracidade ... sido impugnada a decisão em matéria de facto em sede de apelação, e não tendo os vendedores logrado provar os factos alegados em sentido contrário ao da confissão de recebimento
Relator: RUI PEREIRA
Tendo a autora alegado no artigo 1º da petição inicial, que a embarcação em causa era sua propriedade, a privação do respectivo uso ou dos proveitos que esta lhe podia ... suprindo desse modo as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, se necessário com recurso à apresentação de novo articulado. VI – Ao decidir de imediato
Relator: Fernanda Esteves
Feita essa prova, cabe ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito a fazer reflectir negativamente os custos declarados na determinação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
livre apreciação. 9. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... prova, isto é, à apresentação de provas destinadas a demonstrar e provar os factos alegados em juízo, tal como o direito à igualdade de armas ou à igualdade de posições
Relator: ANTERO VEIGA
documento junto com a petição inicial estiverem concretamente descriminados e percetíveis os factos alegados, e resultar daquele articulado a clara intenção do autor em deles se servir, de tal forma
Relator: MARTINHO CARDOSO
Processo Penal, designadamente quanto à imperiosidade de fazer constar dela o elenco dos factos alegados pela impugnante e com interesse para a decisão da causa que não foram dados como
Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA
alteração não substancial de factos, que imponha o desencadear do mecanismo previsto no art. 358 nº 1 do CPP, sempre que a matéria de facto provada não for inteiramente coincidente ... quando a modificação, ainda que com relevância para a decisão da causa, resultar de factos alegados pela defesa
Relator: PAULA DO PAÇO
apresentado o pedido, sendo que as consequências jurídicas que se extraem dos factos alegados, revelam um raciocínio jurídico lógico e perceptível, pelo que inexiste qualquer contradição entre a causa ... pedir e o pedido. III- Tendo as rés, na defesa apresentada, respondido directamente aos factos alegados, invocando, inclusive, a excepção dilatória da ilegitimidade passiva e tendo-se pronunciado sobre
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
prova, são também um meio de o mesmo trazer à discussão da causa factos que entenda alegar em sua defesa, pelo que os factos ora em causa aportados pelo arguido ... alegados pela defesa para efeitos da dispensa de comunicação a que se reporta o art. 358º nº2 do CPP. IV - A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto
Relator: FRANCISCO XAVIER
pedido, com fundamento em manifesta improcedência, têm que se considerar como provados todos os factos alegados pelo autor como fundamento da sua pretensão, quando os mesmos não recaiam no âmbito ... Código de Processo Civil. II - Porém, tal só sucede em relação aos concretos factos alegados pelo autor e não em relação às alegações conclusivas deste na petição inicial
Relator: CRISTINA CERDEIRA
deve levar-se à base instrutória a matéria de facto alegada pelas partes que se apresente controvertida e, além disso, se mostre relevante para a decisão da causa, consideradas ... plausíveis da questão de direito, não tendo lugar naquela peça processual a matéria de facto alegada que se mostre irrelevante. Sumário da relatora
Relator: CRISTINA CERDEIRA
para suprir “as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada”, que apenas podem ser superadas por via da iniciativa do juiz neste momento processual, através ... dever de suprir as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada por qualquer dos litigantes, sobrepondo o fim da justa composição do litígio a aspectos
Relator: JOSÉ FETEIRA
realização de direito ou direitos postos em causa; iii. Em face da matéria de facto alegada pela Requerente no requerimento inicial da presente providência cautelar de suspensão de despedimento ... configure a verosimilhança de um despedimento. Com efeito, o que perpassa da matéria de facto alegada pela Requerente no seu requerimento inicial e, sobretudo, de toda a correspondência a este