4 resultados

1. DR-I2013-12-01

   Diário da República n.º 243

   I SÉRIE Segunda-feira, 16 de dezembro de 2013 Número 243 ÍNDICE

2. DR-I2013-09-01

   Diário da República n.º 172

   I SÉRIE Sexta-feira, 6 de setembro de 2013 Número 172 ÍNDICE

3. DR-I2013-05-01

   Diário da República n.º 89

   I SÉRIE Quinta-feira, 9 de maio de 2013 Número 89 ÍNDICE

4. DR-I2013-01-01

   Portaria n.º 34/2013

   Portaria n.º 34/2013 CAPÍTULO IV de 29 de janeiro Disposições finais