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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
crime pode ser praticado por qualquer pessoa relativamente à qual se verifiquem os demais elementos objetivos e subjetivos do crime, como sucede, paradigmaticamente, com os crimes de homicídio
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
social, p. e p. pelo art. 107.º do RGIT, a apropriação não é elemento objetivo do tipo, sendo, por conseguinte, tipicamente irrelevante que não conste da factualidade provada
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Decreto-Lei n.º 126/2006, de 3 de Julho, pressupõe a verificação dos seguintes elementos objetivos: - Queima a céu aberto; - Que os produtos queimados sejam resíduos, na aceção do Decreto
Relator: LUÍS RAMOS
aplicável quando está em causa uma imputação de factos, estejam preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do crime de difamação e se verifiquem cumulativamente os requisitos das alíneas
Relator: FERNANDO MONTERROSO
testemunhas em que se fundamentou a decisão, a relação decide unicamente com os elementos objetivos fornecidos pelo registo da prova, sem a imediação de que o tribunal de primeira instância
Relator: ABÍLIO RAMALHO
factos concretos que através de uns e outros se espera provar, dos elementos constitutivos, objetivos e subjetivos de determinada/imputada infração criminal, que haverá, outrossim, que expressamente identificar, bem como
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
podem ter lugar novos factos - ou elementos de facto - constitutivos da situação jurídica do A. ou factos modificativos ou extintivos dessa situação [superveniência objetiva], tal como podem, igualmente, suceder
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
inferência deve ser particularmente rigorosa e exigente quando a condenação se baseie exclusivamente nesses elementos probatórios II – Não existem regras da vivência comum que permitam, a partir unicamente das escutas ... além duma dúvida razoável, que se concretizaram os negócios projetados nas conversas que foram objeto das escutas. III – O objeto da prova tanto pode incidir sobre factos probandos, como sobre
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Recorrente deteve em seu poder objetos furtados. Trata-se de um dado indiciário de inquestionável importância, dada a sua credibilidade. A partir de tal elemento e perante o silêncio ... lógica que se conclua ter sido ele o autor dos furtos desses objetos. Porque a quem é imputado o furto de determinado objeto, que foi encontrado em seu poder
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
arguição com tal objeto. III. Não padece de nulidade por falta de fundamentação a decisão de facto que, remetendo para os elementos de prova documental existentes nos autos, não proceda
Relator: BRÍZIDA MARTINS
objetivo a dissolução da sociedade, e não é a circunstância de conter uma declaração inverídica sobre a existência de um débito que abala ou anula essa sua finalidade. O elemento
Relator: BELMIRO ANDRADE
elementos de prova, não apreciados no despacho de arquivamento, existindo um novo quadro probatório não apreciado na decisão de arquivamento, não existe caso julgado porque esse quadro não foi objeto
Relator: JORGE DIAS
crime de “resultado cortado”, pois a obtenção de vantagem patrimonial ilegítima não é elemento do tipo. Basta apenas que as condutas sejam preordenadas à obtenção de tal vantagem ... revelados à administração tributária ou da celebração de negócio simulado. 3.- O tipo objetivo de ilícito preenche-se, pois, com a adoção de condutas que visem a não liquidação, entrega
Relator: ANA BACELAR CRUZ
juízo e admissibilidade da intervenção; - a identificação da pessoa a ser objeto da ingerência; - o telefone(s) objeto da medida – número(s) de telefone a intervir; - o inicio, duração ... fiscalização, das gravações efetuadas. V - Porque quem a proferiu não indicou nem avaliou qualquer elemento probatório que lhe permitisse afirmar a investigação de factos suscetíveis de integrarem a prática
Relator: ANA BACELAR CRUZ
apenas de direito ou (…) for de facto e o processo forneça todos os elementos necessários para o seu conhecimento.» – António de Oliveira Mendes e José dos Santos Cabral, in “Notas ... despacho” –, constitui, ao cabo e ao resto, ato decisório que conhece, a final, do objeto do processo. E integrando a previsão da alínea a) do n.º 1 do artigo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
pelo princípio do dispositivo, que exprime a liberdade com que as partes definem o objeto do litígio, não podendo condenar-se além do pedido, nem considerar causa de pedir ... todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos que apareçam como potencialmente relevantes para a decisão. 5 - Na promessa unilateral de venda de coisa
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
normas dispersas que se considerem aplicáveis, sejam ainda porque se pretende conformar o objeto do procedimento. VIII. Reconhecendo-se à entidade adjudicante amplos poderes de regulamentação procedimental, cabia-lhe prever ... experiência comprovada dos seus elementos e ainda a análise curricular, consiste em fator que diz respeito a situações, qualidades, características ou outros elementos de facto relativos aos concorrentes, em violação
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sendo que a urgência da decisão terá de ser aferida em relação à situação objetiva real que a decisão procedimental se destina a regular e não em relação à urgência ... haja de prosseguir determinada finalidade pública em que o fator tempo se apresente como elemento determinante e constitutivo e seja impossível ou, pelo menos, muito difícil, cumpri-la através
Relator: ANA BACELAR CRUZ
juízo e admissibilidade da intervenção; - a identificação da pessoa a ser objeto da ingerência; - o telefone(s) objeto da medida – número(s) de telefone a intervir; - o inicio, duração ... explicitação exige a menção expressa, desde logo e entre o mais, dos elementos probatórios [indícios] existentes no processo que suportem a afirmação da prática de um dos crimes do catálogo
Relator: BRÍZIDA MARTINS
crime de descaminho ou destruição de objetos colocados sob o poder público, protege-se a autonomia intencional do Estado, através da ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública ... antolha por isso que, por exemplo, o mero abandono de bens não constitui elemento bastante para concluir pela prática do crime