10 resultados nos descritores e sumários · 106 no texto integral
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
celebração do contrato e como directo efeito deste. 4 – A par do efeito real do contrato de compra e venda, existem os efeitos obrigacionais de entrega da coisa ... dele conhecida, sendo equiparada, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico e tem efeito retroactivo. 8 – Devendo, como consequência da resolução, ser restituído tudo
Reconhecimento do preenchimento dos requisitos a funcionários para acesso a categoria superior, com efeitos retroactivos à data em que os mesmos preencheram os referidos requisitos
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
I – A nulidade prevista na al. b) do nº 1 do artigo
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
equiparada, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico e tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
equiparada, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico (art. 433º), tem efeito retroactivo (art. 434º, nº 1), devendo, em consequência, ser restituído tudo o que tiver
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
princípio, aplica-se a situações jurídicas novas. Mesmo que tenha eficácia retroactiva, deve respeitar os efeitos jurídicos produzidos. 2. Nas situações em que o tempo é elemento constitutivo
Relator: RUI PEREIRA
emergência daquela Lei nº 62/2011, cujo artigo 9º, nº 1 atribuiu, expressamente, efeito interpretativo a preceitos que deveras o são, por natureza. IV – Nem as AIM’s privam os titulares ... seus direitos de propriedade industrial, nem a dita lei enferma de inconstitucionalidade por suposta retroactividade ofensiva de direitos relacionados com aquelas patentes. V – Assim, é de revogar uma sentença
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.C.Impostos. Embora mais favorável ao contribuinte, o prazo actual não é de aplicação retroactiva, devendo, em tal situação, lançar-se mão dos princípios consagrados no artº.297, do C. Civil ... preceituado nos artºs.318 a 320, do C.Civil, a suspensão da prescrição tem como efeito que esta não comece a correr ou não corra, depois de iniciado o prazo, enquanto
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O contrato de mútuo é aquele pelo qual uma das partes
Relator: PAULA DO PAÇO
justificar a decisão de redução de pessoal por via do despedimento colectivo. II- Os efeitos do despedimento ilícito assentam numa dicotomia de duas soluções possíveis: ou o vínculo contratual subsiste ... tabelas salariais ocorridas por força de instrumento de regulamentação colectiva, mesmo que com eficácia retroactiva, por força do preceituado no artigo 12º do Código Civil, pois, só as relações jurídicas