TCASsó sumário
07597/11
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
lícito um acto nulo. III. O nº 3 cit. visa proteger, apesar da nulidade, efeitos putativos dum acto nulo, num contexto de tutela da confiança legítima dum beneficiário de acto
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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
lícito um acto nulo. III. O nº 3 cit. visa proteger, apesar da nulidade, efeitos putativos dum acto nulo, num contexto de tutela da confiança legítima dum beneficiário de acto
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