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1. TCAS2013-05-07citado por 4só sumário

   06418/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente. Se a operação ou o preço são simulados não é admitido o direito à dedução ... não foi suportado pelo sujeito passivo. Mais se dirá que o utilizador da factura falsa que pagou o I.V.A. ao respectivo emitente não tem direito a deduzi-lo nos termos

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
2. TCAS2013-06-25só sumário

   06167/12

   Relator: PEDRO VERGUEIRO

   sendo de notar que o Tribunal recorrido não deixou de ponderar os elementos disponíveis - documentos presentes nos autos e depoimentos -, de modo que, e como ficou exposto, se a decisão ... questão das benfeitorias que os Recorrentes insistem em introduzir surge como uma falsa questão, dado que, não contemplando a escritura de 2002 qualquer elemento neste domínio, não cabe aqui considerar

   • IRS. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. MAIS-VALIAS
3. TCAS2013-01-24só sumário

   09446/12

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   I. O Despacho Normativo nº 4/2008, que tem por objeto fixar a

   • AÇÃO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL, PEÇAS DO PROCEDIMENTO, EXCLUSÃO DA PROPOSTA, CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO, FATORES DE DENSIFICAÇÃO, ARTº 75º DO CCP, LEGITIMIDADE E INTERESSE NA IMPUGNAÇÃO DO ATO DE ADJUDICAÇÃO, INVALIDADE PRÓPRIA E DERIVADA DO CONTRATO, APROVAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO, OUTORGA E ASSINATURA DO CONTRATO