11 resultados nos descritores e sumários · 297 no texto integral
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
domínio (de facto ou de direito) sobre a produção do documento e não limitado ao facto reportado pelo documento (nomeadamente o que se disse em determinado evento). Ou seja ... crime quem presta, perante o notário, que as faz consignar em escritura de justificação, falsas declarações relativas à propriedade e posse de um prédio urbano
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Penal (fabricar documento falso, falsificar ou alterar documento ou abusar da assinatura de outra pessoa para elaborar documento falso) não é um crime de mão própria. A lei não exige
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
crime de falsificação de documento é um crime intencional, que exige o dolo específico. II – Porém, no caso de punição do uso de documento falso, o dolo específico
Relator: Fernanda Esteves
causa liquidações de IRC que tem por fundamento a desconsideração de custos documentados por facturas reputadas de falsas pela administração tributária, compete a esta fazer prova de que estão verificados
Relator: ABÍLIO RAMALHO
anteriormente julgado e condenado pela prática de crimes de furto, falsas declarações, falsificação de documentos e ainda tráfico de estupefacientes (cuja condenação, em pena de 5 anos de prisão efetiva
Relator: BRÍZIDA MARTINS
falsificação de documento; 2.- Na falsificação intelectual ou ideológica é incorporada, no documento, uma declaração distinta da declaração que foi prestada, e por isso falsa. A alteração surgirá aquando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente. Se a operação ou o preço são simulados não é admitido o direito à dedução ... não foi suportado pelo sujeito passivo. Mais se dirá que o utilizador da factura falsa que pagou o I.V.A. ao respectivo emitente não tem direito a deduzi-lo nos termos
Relator: MANSO RAINHO
mostra que não basta a simples apresentação de documento com interesse para a causa; pelo contrário, é necessário que o documento faça prova de um fato inconciliável com a decisão ... decisão a rever tenha como única base ou se funde exclusivamente na prova alegadamente falsa, sendo suficiente que esta tenha exercido influência relevante na convicção formada
Relator: HENRIQUE ANTUNES
produção de prova testemunhal para prova de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento não compreende o fim ou motivo do negócio nem os vícios da vontade ... base do negócio – determinante não da resolução mas da anulação dele – quanto a falsa representação da realidade versa sobre circunstância patentemente fundamental desse mesmo negócio. h) Não é exigível
Relator: PEDRO VERGUEIRO
sendo de notar que o Tribunal recorrido não deixou de ponderar os elementos disponíveis - documentos presentes nos autos e depoimentos -, de modo que, e como ficou exposto, se a decisão ... questão das benfeitorias que os Recorrentes insistem em introduzir surge como uma falsa questão, dado que, não contemplando a escritura de 2002 qualquer elemento neste domínio, não cabe aqui considerar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. O Despacho Normativo nº 4/2008, que tem por objeto fixar a