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12/07.3TBPNC.C1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O exercício do direito de preferência fundado na confinância, consagrado no
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O exercício do direito de preferência fundado na confinância, consagrado no
Relator: TELES PEREIRA
I – No percurso expositivo de uma petição inicial (contendo a identificação das
Relator: HENRIQUE ANTUNES
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Caducidade do direito à liquidação; Prescrição da prestação tributária; Exceção da litispendência
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I SÉRIE Terça-feira, 31 de dezembro de 2013 Número 253 ÍNDICE
I SÉRIE Segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Número 248 ÍNDICE
Portaria n.º 378-B/2013 A presente portaria estabelece o valor das
Relator: HENRIQUE ANTUNES
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Caducidade dos benefícios fiscais
alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código
Sorteios e concursos, Verba 11.2 da TGIS
IMI – Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no art.49º do EBF
Mais-valias e menos-valias
IMT – isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda, art. 7
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – A resolução do contrato-promessa, por via da lei, só poderá
Incidência subjetiva, presunções legais, caducidade do direito à liquidação
Caducidade dos benefícios fiscais
Lei n.º 72/2013 u) [Anterior alínea t).] de 3 de setembro
Artigo 9.º do Código do Imposto do Selo, redução do preço