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Relator: ALBERTINA PEDROSO
limitado o direito de propriedade dos Recorrentes sobre o muro, pura e simplesmente porque estes não demonstraram que tal direito sequer existisse. 8 - Entre os direitos de personalidade avulta
Relator: HENRIQUE ANTUNES
casuísmo é infindável, apenas importa acentuar que danos consequentes a lesões a direitos de personalidade devem ser considerados mais graves do que os resultantes de violação de direitos referidos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
ponderação das regras da vida. IV - Os princípios da igualdade e da unidade do direito e o valor da previsibilidade da decisão judicial vinculam à padronização e à normalização ... direito. VI - Na impossibilidade de concretizar um critério geral, porque nesta matéria o casuísmo é infindável, apenas importa acentuar que danos consequentes a lesões a direitos de personalidade devem
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Regulamento Geral do Ruído estabelece limites máximos objectivos inultrapassáveis, mas não consagra um direito absoluto de emissão de ruídos abaixo de tais limites, pelo que os ruídos que respeitarem ... ainda que observar a restante legislação sobre a matéria, designadamente a referente aos direitos de personalidade. II - A sanção pecuniária compulsória visa impelir o devedor a cumprir a obrigação
Relator: FILIPE CAROÇO
associações com personalidade jurídica, enquanto pessoas coletivas de direito privado, são sujeitos passivos de insolvência, nos termos do art.º 2º, nº 1,al. a), do CIRE
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pessoa “é uma merda”, a arguida coloca em causa globalmente a sua personalidade, excedendo manifestamente o direito à crítica sobre a importância social da ofendida, entrando no puro juízo insultuoso
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
fama” e o direito de rectificação “sempre que tenham sido feitas referências de facto inverídicas ou erróneas que lhes digam respeito”. IV. Constituem pressupostos do direito de resposta, a ofensa ... fama, em relação a alguém que se sente prejudicado quanto o seu direito de personalidade, em consequência da publicação ou divulgação de um texto ou imagem num órgão de comunicação
Relator: CARVALHO GUERRA
direito industrial pretende oferecer um exclusivo de conteúdo essencialmente económico e não proteger direitos de personalidade ou outros que se interliguem com o estatuto individual de integridade pessoal e moral ... linha visível em vastas teias globais de comércio. IV - O licenciamento, contrato típico do Direito da Propriedade Industrial, constitui um modus de exploração mediato do objecto do direito industrial
Relator: REGINA ROSA
recurso à norma do nº 1 do mesmo preceito, encarando o direito à sexualidade como um direito de personalidade. II - O facto de a mulher do autor, por causa
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
capacidade de gozo das pessoas colectivas abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução dos seus fins, salvo os vedados por lei e os inseparáveis das pessoas ... possível reconhecer às sociedades comerciais o direito a indemnização por danos não patrimoniais pois são sujeitos autónomos de direito, dotados de personalidade jurídica e têm interesse em defender
Relator: MARTINHO CARDOSO
elas. II - As pessoas colectivas são centros autónomos de imputação de direitos e deveres, possuem personalidade jurídica e personalidade judiciária. III - Se em parte alguma do requerimento para abertura
Relator: FELIZARDO PAIVA
desconsideração ou levantamento da personalidade colectiva surgiu na doutrina e, posteriormente, na jurisprudência como meio de cercear formas abusivas de actuação, que ponham em risco a harmonia e a credibilidade ... delimitação negativa da personalidade colectiva por exigência do sistema ou “exprime situações nas quais, mercê dos vectores sistemáticos concretamente mais poderosos, as normas que firmam a personalidade colectiva são substituídas
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
personalidade da arguida”) esse é um factor endógeno que não revela uma diminuição da culpa do agente, bem pelo contrário, revela um acentuar da sua culpa. 9. No direito contra
Relator: MOREIRA DO CARMO
convocar a figura da desconsideração ou do levantamento da personalidade jurídica da sociedade unipessoal nas situações em que a personalidade colectiva é usada de modo abusivo para prejudicar terceiros ... Havendo mais que uma solução plausível para a questão de direito a decidir, importa apurar a matéria substantiva constante do requerimento inicial de arresto, devendo os autos prosseguir
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
situação face ao adulto, tem direito a uma proteção especial que lhe preserve o seu futuro e o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade, congregando-se essa ideia na expressão "superior
Relator: José Augusto Araújo Veloso
direito ao descanso», enquanto direito integrado no direito fundamental à saúde, realiza-se, além do mais, pela criação de condições ambientais que não prejudiquem esta, e pela protecção ou tutela ... geral da personalidade do lesado; II. A «ponderação exigida pelo nº2 do artigo 120º do CPTA», que começa por ser uma ponderação de interesses, tanto públicos como privados, acaba sendo
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
Dissolvida uma sociedade, esta entra em liquidação (artº 146º/1 CSC), mantendo ainda a sua personalidade jurídica (artº 146º/2 CSC). II – Os seus administradores passam a ser liquidatários, salvo disposição estatutária ... passivo ou activo supervenientes. V – Apesar da extinção da sociedade, que perde a sua personalidade jurídica e judiciária, as relações jurídicas de que a mesma era titular não se extinguem
Relator: BENJAMIM BARBOSA
pretensão não existe coincidência fáctica. III - O FOR-MAR é um centro protocolar com personalidade jurídica criado ao abrigo do regime consagrado no Decreto-Lei n.º 165/85 ... Sistema Nacional de Qualificações. IV - O regime aplicável aos seus funcionários é de direito público, se vinculados à Administração Pública, ou de direito privado, se o seu regime
Relator: FILIPE CAROÇO
subsidiariedade desta e a sub-rogação legal do Fundo nos direitos do menor e o seu direito ao reembolso contra o obrigado originário, não constitui uma substituição incondicional de obrigados ... interesse das crianças a um desenvolvimento integral da sua vida, saúde e da sua personalidade, conforme às garantias constitucionais (art.ºs 24º e 69º da Constituição da República
Relator: ANA BARATA BRITO
legislador de 2007 optou pela atribuição ao condenado do direito a uma audiência com a finalidade exclusiva de cuidar da pena única,opção que decorreu do aditamento da expressão ... 78º do Código Penal, operada pela Lei nº 59/2007. 2. Este direito a uma audiência não obriga à presença do arguido, pois o art. 472º do Código de Processo Penal