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Relator: RUI PEREIRA
solução inovadora, permitiu-se ao autor a formulação de um pedido principal contra quem considerasse ser o provável devedor e de um pedido subsidiário contra o hipotético titular passivo ... artigo 325º, nº 2 do CPCivil então em vigor, quanto ao âmbito da intervenção principal provocada, previa que para os “casos previstos no artigo 31º-B, pode ainda o autor
Relator: SOFIA DAVID
acção principal se vai discutir desse cumprimento, também é do conhecimento do tribunal administrativo, o mesmo que é o competente para apreciar a causa principal. III - A competência material ... valor garantido, sem possibilidade de discussão. Depois, o devedor tem de reembolsar o garante também sem mais discussões. Caso o devedor discorde daquele accionamento da garantia, resta-lhe o ónus
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto