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Relator: ROSA TCHING
Agosto, veio estabelecer um regime especial para o seguro facultativo de danos próprios em viatura automóvel, derrogador da aplicação, nesta matéria, do disposto no art. 435º do Código Comercial ... artigo 4º do mesmo diploma impor às seguradoras, contratantes de seguro facultativo, abarcando danos próprios, a elaboração de tabelas de desvalorizações periódicas automáticas para determinação da indemnização em caso
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
214/97, de 16/08 estabeleceu um regime especial para o seguro facultativo de danos próprios em veículo automóvel, instituindo regras de transparência em matéria de sobresseguro que impõem às seguradoras
Relator: FRANCISCO XAVIER
pedido, por considerar não ser a Ré a responsável pelo ressarcimento dos danos reclamados pela Autora, mas sim um terceiro causador do evento danoso ou entidade para a qual ... este haja transferido essa responsabilidade. III. No âmbito do seguro facultativo que cobre os danos próprios do veículo a seguradora responde perante o seu segurado pelo ressarcimento dos danos causados
Relator: FONTE RAMOS
seguradora obrigada a indemnizar prejuízos decorrentes do acidente em razão da cobertura de danos próprios, por tal alienação ter ocorrido antes da data do acidente (art.º 22º
Relator: ISABEL ROCHA
segurado intenta acção contra a seguradora com fundamento no contrato de seguro de danos próprios que com esta celebrou, pedindo o pagamento de indemnização baseada no capital seguro, tal como
Relator: ISABEL ROCHA
indemnização fundada em contrato de seguro de danos próprios de um veículo que cobre o risco de incêndio, apenas ... lugar quanto aos danos causados por este evento e não pelos danos causados na viatura por avaria acidental da peça do motor que desencadeou o próprio incêndio
Relator: FILIPE CAROÇO
cláusula contratual que, no seguro automóvel facultativo, exclui a responsabilidade da seguradora por danos no próprio veículo, quando o agente conduz sob a influência do álcool, não carece sequer
Relator: RITA ROMEIRA
crime que cometeu, em termos de dar satisfação ao ofendido/exequente pelos bens do próprio causador do dano, desde que se verifiquem as condições plasmadas no artº
Relator: José Augusto Araújo Veloso
efectiva»; II. Tal «busca da verdade material» impõe-se, porém, apenas dentro dos limites próprios da tutela cautelar, que é uma tutela urgente, e que, por o ser, vive ... tidas como «manifestas»; IV. O «dano» configurado na perda do montante correspondente ao valor da proposta do concorrente é um dano inerente ao risco próprio da candidatura a qualquer concurso
Relator: JORGE ARCANJO
pelos danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento, ou seja, pelo próprio divórcio. II - O dano deve ser perspectivado como um dano ao “projecto de vida“ que o casamento
Relator: FREITAS NETO
princípio, todo o dano patrimonial que é consequência adequada do acidente tem de ser reparado – artigos 562.º e 563.º do Código Civil. Não sendo possível a restauração ... seguradora responsável só não terá a obrigação de reparar aqueles danos que foram ocasionados pelo próprio lesado, ou a medida do agravamento dos danos derivados do acidente que seja exclusivamente
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
quadro do instituto da responsabilidade civil pré-contratual, invocando danos cobertos por este instituto, o meio processual próprio, idóneo e adequado é a instauração duma ação administrativa comum ... autónomas e diferenciadas quer no tocante aos danos que ressarciam quer na forma do seu cálculo como ainda nos meios contenciosos próprios. III. Em sede da responsabilidade civil pré-contratual
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
permite que o autor, através de um mecanismo expedito, inserido no próprio processo declarativo, seja ressarcido dos danos que possa ter sofrido por ter sido ilegalmente preterido, quando se torne
Relator: LUIS CRAVO
350º do C.Civil) do facto que serve de base à presunção ou do próprio facto presumido. 2. Constitui uma atitude claramente negligente e demonstrativa de incúria por parte do lesado ... correr mesmo que o lesado não saiba quem é que lhe causou o dano, pois que, da melhor interpretação do art. 498º, nº1 do C.Civil e sua devida conjugação
Relator: JORGE ARCANJO
para evitar o dano, por omissão do dever de vigilância. II - Trata-se não de uma responsabilidade objectiva ou por facto de outrem mas por facto próprio, baseada na presunção ... prática de um facto ilícito por parte do vigilando e a causação de um dano a terceiro. IV - Ao lesado apenas compete provar a existência do dever de vigilância
Relator: RITA ROMEIRA
próprio banco. III - É justa e equilibrada a indemnização no montante de € 20.000,00 a pagar pelo banco (guardião do depósito), a título de compensação pelos danos morais sofridos pela ... efectuada pelo seu próprio banco ao Banco de Portugal, vê o seu nome incluído na listagem de utilizadores de risco e sofre, por via disso, diversos danos, incluindo perda
Relator: ELISA SALES
facto próprio, autónomo e culposo - não confundível com a conduta material que originou a condenação da pessoa colectiva no âmbito do processo penal -, gerador do dano que resulta, para
Relator: José Augusto Araújo Veloso
trata de uma actividade reactiva do próprio ser pessoal; III. O necessário «nexo de causalidade» entre a omissão ilícita e os danos apurados afere-se no âmbito da interacção naturalística
Relator: HELENA MELO
direito à indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela vítima antes da morte, tal como sucede com a indemnização pelo dano morte, surge na titularidade das pessoas mencionadas ... Código Civil por direito próprio. II - Assim, não sendo transmissível aquele direito, não é o mesmo susceptível de ser penhorado
Relator: FERNANDO MONTEIRO
próprio comprador. 2.- Conferidas as presunções, o consumidor tem direito à reparação do bem, sem depender da culpa do vendedor. 3.- Tem ainda direito à indemnização dos danos patrimoniais