18 resultados nos descritores e sumários · 481 no texto integral
Relator: MARIA INÊS MOURA
esfera patrimonial do lesado mas antes na sua saúde o dano biológico ou corporal é um dano não patrimonial que deve ser compensado, conforme dispõe o artº 496 do C.Civil ... medida, o dano biológico pode vir a determinar a indemnização de danos de natureza patrimonial e/ou não patrimonial, conforme os casos. 3. A compensação a atribuir, pelo dano biológico, quando
Relator: CORREIA PINTO
estar na primeira pessoa do singular e em discurso directo, prenunciando grave e injusto dano, necessariamente futuro. II - A aferição destes elementos deve reportar-se, em princípio, ao homem comum
Relator: RUI PEREIRA
efeito do alegado interesse dum terceiro em adquirir a mesma, são danos que se projectam directa e imediatamente na esfera jurídica do respectivo proprietário. II – Questão diversa é saber ... agir, mas sim com um dos pressupostos da obrigação de indemnizar – a existência de danos na respectiva esfera jurídica – que, a não se provar, poderá conduzir à improcedência da acção
Relator: SOFIA DAVID
artigo 22º da CRP é directamente aplicável, podendo os particulares lançar mão ao mesmo, imediatamente, a fim de fundarem uma acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado, pelo exercício ... 487º do Código Civil (CC). III – O Estado-legislador é civilmente responsável pelos danos causados a um docente universitário, contratado, que ficou desempregado, decorrentes da falta de criação
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
aquele que, por o ser, não precisa que sobre ele se faça prova directa ou presuntiva. A condução sob o efeito do álcool não constitui, só por si, facto notório ... aptidão, está em condições de entrar no mundo do trabalho. No âmbito dos danos patrimoniais futuros, aquele deverá ser considerado o salário médio acessível a um jovem saudável dotado
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
contrato a favor de terceiro, pode o lesado demandar directamente a seguradora para exigir o ressarcimento do seu dano na medida do consentido pelo objecto do seguro. II - A entrega
Relator: Antero Pires Salvador
acção popular, com vista à defesa dos consumidores directamente lesados, mesmo tendo por objecto pedidos de indemnização por alegados danos não patrimoniais.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: LUIS CRAVO
danos não patrimoniais que mereçam a tutela do direito, isto é, desde que se apure uma grave lesão susceptível de causar, segundo a experiência da vida, danos não patrimoniais merecedores ... prejuízo directo do A. que viu correspondentemente esvaziadas as suas contas. 4. Sendo então o montante de € 10.000,00 adequado e proporcionado a compensar o A. dos danos não patrimoniais
Relator: CATARINA GONÇALVES
outros consortes do uso a que igualmente têm direito) corresponde apenas à utilização directa da coisa e ao aproveitamento imediato das suas aptidões naturais e não abrange a realização ... prédio. II – Ressalvando os actos ou obras urgentes que se destinem a evitar um dano iminente, e de acordo com o disposto nos arts. 1407º e 985º do C.C., qualquer
Relator: MANUEL BARGADO
restantes utentes das vias públicas. II – As disposições das directivas comunitárias de responsabilidade civil e seguro automóvel, em particular a Directiva n.º 2005/14/CE de 11.05, devem estar presentes ... qual resulte que a simples culpa ou mera contribuição para a produção do dano exclua a responsabilidade pelo risco, prevista no artigo 503.º do mesmo Código. III – Não
Relator: MANUELA FIALHO
designadamente os Artº 3º/1 da 1º Directiva (72/166/CEE de 24/04), 2º/1 da 2º Directiva (84/5/CEE de 30/12783) e 1º e 1ºA da 3ª Directiva (90/232/CEE der 14/05/90) não se opõe ... responsabilidade civil dos segurados no caso de colisão entre dois veículos automóveis causadora de danos corporais no passageiro, sem que seja possível imputar responsabilidade aos condutores dos veículos
Relator: JACINTO MECA
CIRE não pode deixar de ter em conta qualquer das modalidades de dolo – directo, necessário e eventual. II - Não se verificando a situação legal enunciada no artigo 3º do CIRE ... pedido de declaração de insolvência é geradora de responsabilidade civil na modalidade de danos patrimoniais e não patrimoniais
Relator: LUIS CRAVO
16/2008, de 1 de Abril, cuidou-se da sua harmonização face à Directiva n°2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004. 3. Designadamente face ... respectivo nº2 estabeleceram-se critérios para determinação do montante da indemnização por perdas e danos, «patrimoniais e não patrimoniais», para o que o lesado deve alegar os prejuízos efectivamente sofridos
Relator: BARATEIRO MARTINS
parte deste, configura uma verdadeira impossibilidade do empreiteiro concluir a sua prestação – ou directamente por aplicação do art. 790.º/1 do C. Civil ou por aplicação conjugada ... conclusão da prestação do empreiteiro (e não tendo direito à indemnização de quaisquer danos provenientes do não cumprimento); mas continuando o dono da obra, sendo-lhe a impossibilidade da prestação
Relator: SOFIA DAVID
prova de conhecimentos, não são actos externos com uma lesividade própria, directamente impugnáveis. II – Também não são actos directamente impugnáveis os relativos à aprovação dos enunciados das provas, seu número ... procedimento, nem se mostram aptos a produzir directa e imediatamente efeitos na esfera dos candidatos. Ou seja, estes actos não são directamente impugnáveis pela via judicial (cf. artigo 51º
Relator: MANUELA FIALHO
Directivas automóvel não visam harmonizar os diversos regimes de responsabilidade civil eventualmente vigentes nos Estados-Membros, dispensando a prova de todos os pressupostos que enformam a responsabilidade civil ... Cabe no âmbito do direito nacional a definição da extensão da indemnização dos danos
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
como tal é acidente de viação sempre que o veiculo tenha sido causa directa ou indirecta do evento, ou seja, que resulte da função que lhe é própria- a função ... constituindo o referido tubo um seu componente e por tal podendo ser causa de danos como foi, ou seja, apesar de ser usado no desempenho funcional do veículo, sendo componente
Relator: JORGE LOUREIRO
todas as acções em que seja formulado pedido de indemnização por perdas e danos por acidente de trabalho que tenha determinado incapacidade temporária para o exercício da actividade profissional ... acção por acidente de trabalho (terceiro responsável pela indemnização) não deve proceder ao pagamento directo da indemnização por ITA que seja devida ao sinistrado, sem antes se ter certificado