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Relator: FERNANDO BENTO
ficheiros informáticos ou manuais da Autoridade Tributária e Aduaneira, constituem, por outro lado, dados pessoais para efeitos do disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro ... abrangidas pelo segredo profissional consignado no artigo 17.º desse diploma; 9.ª – Tais dados pessoais só poderão ser utilizados para outras finalidades se existir diploma legal que o permita
Relator: ANA BARATA BRITO
não cumprimento de obrigações relativas a protecção de dados (do art. 43º da Lei de Protecção de Dados Pessoais), e o crime de violação do dever de sigilo ... causa e sem o devido consentimento, revelar ou divulgar no todo ou em parte dados pessoais, sendo irrelevante que esses dados pudessem ser conhecidos independentemente da conduta delituosa, e sendo
Relator: CORREIA PINTO
I - O facto de a morada obtida na Conservatória do Registo Automóvel
Relator: ROSA TCHING
definição de “ empresa” dada pelo artigo 5º do C.I.R.E. não é equiparável a pessoa colectiva. 2º- A qualidade de pessoa singular “titular de uma empresa”, para efeitos do disposto
Relator: José Augusto Araújo Veloso
nominativo o documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada; II. Segundo ... acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio
Relator: HENRIQUE ANTUNES
questão relativa à competência do cabeça-de-casal nomeado, dado que ao juiz é lícito, se verificar pelas declarações da pessoa designada, que o encargo compete a outrem, deferi
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
elevada, que houve errada decisão na 1.ª instância, por ser ilógica a resposta dada em face dos depoimentos prestados ou por ser formal ou materialmente impossível, por não ... elementos identificadores do prédio. Apenas faz presumir que o direito existe e pertence às pessoas em cujo nome se encontra inscrito, emerge do facto inscrito e que a sua inscrição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fraude e evasão fiscal, dada a sua cada vez maior dimensão internacional, resultante da crescente internacionalização das empresas, da maior mobilidade das pessoas e dos capitais e do próprio desenvolvimento
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Captação e posse estas que devem, obviamente, radicar na pessoa do terceiro que invoca o direito sobre a água existente em prédio alheio. 6. O art.º 1360º ... Civil não define o que seja uma "janela", mas o conceito desta é-nos dado por exclusão de partes, com base no disposto no artigo 1363º, o qual caracteriza
Relator: ANA BARATA BRITO
aspectos não essenciais, incorreu em erro de julgamento. 4. Um “apertão de pescoço” dado por arguido-marido a vítima-mulher, ainda casados e partilhando a mesma habitação, mas fazendo vidas ... doméstica. 5. Encontrando-se, arguido e vítima, concretamente em posição idêntica à de qualquer pessoa que co-habite para partilha de casa por razões exclusivamente financeiras, inexistindo uma relação pessoal
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
Quem empurra outrem, causando-lhe desequilíbrio, sabe que ofende corporalmente essa pessoa, independentemente de lhe causar lesões. II – Existe contradição insanável ... como provado, por um lado, que um empurrão foi dado com o propósito de fazer a assistente sair da zona do corredor de acesso a um gabinete e, por outro
Relator: ANTONIO M. RIBEIRO CARDOSO
deve o tribunal superior julgá-los provados, anulando na mesma medida as respectivas respostas dadas em sede de decisão da matéria de facto. 3 - Na reapreciação pelo tribunal de recurso ... Tendo um contrato de prestação de serviços sido celebrado em nome de uma pessoa colectiva, por pessoa invocando a qualidade de seu gerente, mas que apenas foi eleito nessa qualidade
Relator: RITA ROMEIRA
banco invocar a sua irresponsabilidade numa situação de fraude informática, designada “phishing” de dados de autenticação do cliente, como o argumento que tal ocorreu no computador deste e não ... dominado, sabido que, é pressuposto deste tipo de serviço a utilização de computadores pessoais e não do próprio banco. III - É justa e equilibrada a indemnização no montante
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
reconhecimento pelo mesmo de que os danos perpetrados pela referida espécie animal em pessoas e bens não deverem, em princípio, ser imputados por conta do risco dos lesados enquanto encargo ... indemnizáveis são, nos termos gerais, tanto os danos patrimoniais como os danos não patrimoniais dado o art. 06.º da Lei n.º 90/88 não permitir ou dele decorrer
Relator: JORGE ARCANJO
competente a jurisdição administrativa para as acções da responsabilidade civil contra as pessoas colectivas de direito privado, concessionárias das auto-estradas, designadamente pela violação dos deveres de conservação e vigilância ... vigor (30 de Janeiro de 2008), por força do critério do art.12 nº1 CC, dada a natureza substantiva e carácter inovador, não sendo, por isso, interpretativa do art.4º, nº1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
regra, como princípio de prova, i.e. como corroborante para a prova de um facto, dado que não é suficiente para estabelecer, por si só, qualquer prova, mas pode coadjuvar ... investigado à integridade física e do investigante à integridade, à identidade e historicidade pessoais e a constituir família deve solucionar-se por uma relação de prevalência dos últimos relativamente
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
estaduais resolvem “questões jurídicas” enquanto entendidos como conflitos de pretensões entre duas ou mais pessoas, ou controvérsias sobre a verificação ou não verificação em concreto de uma ofensa ou violação ... certas finalidades públicas (diversos da “paz jurídica”), ainda que com base no direito. IV. Dado o ato impugnado não se pronunciar, nem visar decidir o litígio quanto à questão
Relator: Catarina Almeida e Sousa
sido realizada em pessoa diversa do réu, nos termos do nº 2 do artigo 236º V- Na situação sub judice, em que a citação do oponente, pessoa singular, para ... morada, aviso este que se mostra assinado em 21/03/12 (quarta-feira), por pessoa diversa do citando, ao prazo de oposição de 30 dias são acrescidos5 dias da dilação prevista
Relator: MARIA ISABEL SILVA
contrato de aluguer de longa duração, celebrado entre um profissional e uma pessoa singular que o destina a uso não profissional, merece a classificação de contrato de consumo ... transacções comerciais”, e atento o conceito que no seu art. 2º nº 1 é dado de transacções comerciais, o Decreto-Lei nº 32/2003 restringe a sua aplicação apenas aos actos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
redacção anterior à dada pela Lei nº 16/2012, de 20/4, o artº 120º, nº 1, do CIRE estabelece que podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais ... processo de insolvência e em que tenha participado ou de que tenha aproveitado pessoa especialmente relacionada com o insolvente, ainda que a relação especial não existisse a essa data