49 resultados nos descritores e sumários · 235 no texto integral

1. TCAS2013-12-12citado por 2só sumário

   06826/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. No que diz respeito ao processo de impugnação judicial, vem entendendo

   • CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO
   • TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL
   • DETERMINAÇÃO DO REGIME DE PRESCRIÇÃO A APLICAR AO CASO CONCRETO
   • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • APLICAÇÃO DE DIFERENTES REGIMES DE PRESCRIÇÃO NO QUE RESPEITA ÀS CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. ARTº.297, Nº.1, DO C.CIVIL. ARTº.12, Nº.2, DO C.CIVIL
2. TRC2013-07-10citado por 2

   430/08.0JACBR.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   1. - Os prazos de interposição de recurso são prazos legais perentórios, que

   • RECURSO
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
3. TCAN2013-05-03citado por 1só sumário

   00905/12.6BEPRT

   Relator: José Augusto Araújo Veloso

   quando debatidos entre elas; III. A «questão» de determinar o termo inicial de contagem do prazo de prescrição do direito de indemnização implica a ponderação da factualidade provada, mediante recurso ... sendo de natureza continuada, não é susceptível de afectar o «termo inicial» de contagem desse prazo de prescrição, seja de modo a deferir o seu início para o momento

   • PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
   • TERMO INICIAL DE CONTAGEM
   • CONDUTA LESIVA CONTINUADA
   • NOVO DANO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • OMISSÃO E EXCESSO DE PRONÚNCIA
4. TRE2013-04-16citado por 2

   538/11.4TABJA.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   Não existe razão para proceder à contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal de forma que não respeite o disposto no n.º 1 do artigo

   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • INÍCIO DO PRAZO
5. TRC2013-02-19

   4013/10.6T2AGD.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   prazo máximo referido no n.º 4 do art.º 279º do C. P. Civil tem a prática judiciária ditado que esse prazo só inicia a sua contagem após ... requerimento subscrito por ambas as partes, não decorrendo durante todo esses tempo a contagem de qualquer prazo processual

   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
6. TRE2013-12-19citado por 2

   119/12.5GBRMZ.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   Ministério Público para o exercício da acção penal), quer para efeitos de contagem do prazo de prescrição, o determinante é a data da execução do último facto praticado, isto

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • LEI APLICÁVEL
   • ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME
7. TRG2013-12-17

   2909/10.4TBGMR.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   Face ao princípio consagrado no artigo 297.º n.º 1 do

   • CONTAGEM DOS PRAZOS
   • EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
8. TRE2013-11-14

   550/10.0TMSTB.E1

   Relator: CRISTINA CERDEIRA

   I - A separação de facto pelo período de um ano consecutivo como

   • DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE
   • SEPARAÇÃO DE FACTO
   • CONTAGEM DO PRAZO
   • FACTOS RELEVANTES
9. TRG2013-10-10

   7661/12.6TBBRG-A.G1

   Relator: ISABEL ROCHA

   O prazo previsto no art.º 17-D, n.º 5, do

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
10. TRG2013-09-12

    1579/1995.G1

    Relator: JORGE TEIXEIRA

    I - O artigo 3, nº 1), do Decreto-Lei 4/2013, de 11/01

    • INTERRUPÇÃO DA INSTÂNCIA
    • PRESUNÇÃO DE ABANDONO
    • INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO
11. TRC2013-09-11

    368/12.6JACBR.C1

    Relator: JORGE DIAS

    1.- Tendo o arguido estado presente na audiência de julgamento, mas não

    • RECURSO
    • CONTAGEM DOS PRAZOS
12. TCAS2013-05-09só sumário

    05488/09

    Relator: TERESA DE SOUSA

    I - Estando comprovado que a data de 15.10.2002, corresponde à do envio

    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
    • PRESCRIÇÃO
    • CONTAGEM DO PRAZO
    • INTERRUPÇÃO
13. TCAN2013-05-03só sumário

    01575/09.4BEBRG

    Relator: José Augusto Araújo Veloso

    I. A apreciação e decisão da excepção da caducidade do direito de

    • CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR
    • DETERMINAÇÃO DO ACTO IMPUGNÁVEL
    • CONTAGEM DO PRAZO DE CADUCIDADE
14. TRE2013-03-21

    292/10.7T2SNS.E1

    Relator: JOSÉ LÚCIO

    1 – A situação de facto integrante do fundamento de divórcio previsto na

    • DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE
    • SEPARAÇÃO DE FACTO
    • CONTAGEM DO PRAZO
    • PROPOSITURA DA ACÇÃO
15. TRE2013-02-21

    817/12.3TBLGS.E1

    Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS

    Ao prazo de 30 dias previsto na al. a) do nº 1

    • CONTAGEM DO PRAZO
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
    • CADUCIDADE
16. TRG2013-02-14

    2812/12.3TBGMR-A.G1

    Relator: MANSO RAÍNHO

    O prazo de 20 dias de que o credor dispõe para reclamar

    • CIRE
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
    • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
    • CONTAGEM DOS PRAZOS
17. TCAS2013-01-29só sumário

    05512/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia

    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • NOTIFICAÇÃO COMO REQUISITO DE PERFEIÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DE LIQUIDAÇÃO
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • IMPOSTOS PERIÓDICOS E DE OBRIGAÇÃO ÚNICA
    • NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS ACTOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTº.38, NºS.5 E 6, DO C.P.P.T
18. TRG2013-02-19citado por 1

    809/12.2TBVVD.G1

    Relator: FILIPE CAROÇO

    contagem do prazo de interposição do recurso hierárquico da decisão do Conservador do Registo Predial, enviado por telecópia, nos termos do art.º 140º, nº 1, do Código do Registo

    • REGISTO PREDIAL
    • REGISTO PROVISÓRIO
    • RECURSO HIERÁRQUICO
    • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
    • TELECÓPIA
    • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
19. TCAN2013-05-31só sumário

    00782/07.9BEVIS

    Relator: José Augusto Araújo Veloso

    momento inicial de contagem do prazo de prescrição de três anos, prazo regra da prescrição do direito de indemnização baseado em responsabilidade civil por factos ilícitos, coincide com o momento

    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
    • PRESCRIÇÃO
    • PRAZO REGRA - PRAZO CRIMINAL
    • MOMENTO INICIAL CONTAGEM
    • INTERRUPÇÃO DO 5º DIA
    • ERRO JULGAMENTO FACTO
20. TRC2013-11-21citado por 1

    706/12.1TTLRA.C1

    Relator: FELIZARDO PAIVA

    disciplinar. II –No caso de procedimento disciplinar visando o despedimento do trabalhador, o referido prazo só é interrompido com o conhecimento, pelo trabalhador, da nota de culpa que lhe venha ... seja necessário para fundamentar a nota de culpa, o seu início interrompe a contagem dos prazos estabelecidos nos nºs 1 ou 2 do artº 329º C.T., desde que ocorra

    • DESPEDIMENTO ILÍCITO
    • PODER DISCIPLINAR
    • PRAZO DE CADUCIDADE