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Relator: CARVALHO GUERRA
obra de construção civil como aquela sobre que versam os autos que implicou trabalhos de escavação, remoção de inertes, a utilização de máquinas retroescavadoras, máquinas escavadoras giratórias, martelos pneumáticos, compressores ... necessárias foram observadas. III - Provando-se que a 2.ª ré executou a obra em conformidade com os projectos e memórias descritivas respectivos, aprovados pela Câmara Municipal de Viana
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
sido praticado, não podendo a demolição ser determinada se for possível assegurar a conformidade da obra com as disposições legais e regulamentares aplicáveis - artigo 106º ... Câmara vinculado a uma de duas soluções finais: ou a obra, após sofrer (ou não) modificações, fica conforme “às disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis” (referido artº 106º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
edificação – não conforma juridicamente as relações jurídicas civis, não produzindo quaisquer efeitos preclusivos dos direitos de terceiros. j) A ilicitude, no plano administrativo, de uma obra não se transfere, ipso
Relator: LUIS CRAVO
conforme o exigem os ditames da boa fé no cumprimento das obrigações. 5.- Cabe à parte que pretende utilizar a exceptio perante o cumprimento defeituoso, aqui o dono da obra
Relator: CRISTINA CERDEIRA
dono da obra pode invocar a excepção de não cumprimento do contrato prevista no artº. 428º do código Civil, recusando-se a pagar o preço, se a obra apresentar defeitos ... empreitada é necessária a demonstração da denúncia dos defeitos por parte do dono da obra e do facto de ter manifestado a sua opção pelo direito que pretende exercer
Relator: FERNANDO BENTO
responsabilidade pela conservação de tais troços de via e da correspondente obra de arte, enquanto bens integrados no domínio público rodoviário do Estado, tendo sido atribuída à Junta Autónoma ... afeto ao tráfego rodoviário, então integrado na Estrada nacional n.º 12; 15.ª – Conforme estatuído na Base VII da concessão, constante do anexo ao Decreto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
anular acto ferido de ilegalidade, ainda que esteja em causa acto de adjudicação de obra que se diz já estar concluída. 3. Apenas padece de nulidade, nos termos da alínea ... sentido amplo tem sido tradicionalmente decomposto em três subprincípios constitutivos: 1 - o da conformidade ou adequação de meios; 2 - o da exigibilidade; e 3 - o da proporcionalidade stricto senso
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - A presunção registal de titularidade constante do art. 7.º do
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. Na reparação do dano consistente na privação do uso do veículo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I. As prescrições dos arts. 316º e 317º, ambos do Código Civil
Relator: ISABEL VALONGO
I - A determinação da medida da pena acessória deve operar-se de
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Os poderes do juiz (de julgamento) sobre a acusação, antes do
Relator: CORREIA PINTO
I - Tendo o arguido relatado espontaneamente a certa testemunha, órgão de polícia
Relator: LUIS CRAVO
1. A presunção do art.7º do C.R.Predial, aplicável ao registo automóvel
Relator: MANUELA FIALHO
1 - Na decisão de homologação cabe ao juiz ponderar, a pedido do
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Para determinar se o acidente de que o segurado foi vítima
Relator: TELES PEREIRA
I – O enriquecimento sem causa, enquanto fonte obrigacional específica, pressupõe a existência
Relator: FILIPE CAROÇO
1- Em matéria e interpretação, o contrato de seguro rege-se pelas
Relator: ROSA TCHING
1º- Com vista a resolver as situações de sobresseguro, criadas pela discrepância
Relator: ROSA TCHING
1º- O regime insolvencial não pode ficar indiferente a uma solução que