345 resultados

1. TRE2013-01-29citado por 2

   393/09.4TALGS.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   legislador tenha previsto em termos normativos as consequências daquela mesma conduta, designadamente ao nível sancionatório (contraordenacional, disciplinar ou processual), deverá presumir-se, numa primeira abordagem, que rejeitou a criminalização ... Penal não pode reputar-se legítima, porquanto a lei administrativa regula normativamente as consequência da conduta inadimplente do arguido e as consequências perniciosas do comportamento desobediente não assumem gravidade

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
2. TCAS2013-09-26só sumário

   10109/13

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adopção de uma conduta positiva ou negativa, por não ser possível ou suficiente o decretamento provisório de uma providência ... agendadas essas provas para certas datas próximas, mostra-se meio processual próprio e adequado, a presente intimação, prevista e regulada no artº 109º e seguintes do CPTA. III. Não

   • INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS, ORDEM DOS ADVOGADOS, REJEIÇÃO LIMINAR
3. TRG2013-03-04citado por 13

   3695/12.9TBBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I - O CIRE confere ao Juiz o dever de recusar a homologação

   • CIRE
   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • RECUPERAÇÃO DO DEVEDOR
4. TRE2013-09-17citado por 12

   97/11.8PFSTB.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - O “objecto do processo” é variável ao longo do mesmo, já

   • OBJECTO DO PROCESSO
   • IMPUTAÇÕES GENÉRICAS
5. TRG2013-10-15citado por 11

   8604/12.2TBBRG.G1

   Relator: MANUELA FIALHO

   1 – No âmbito do PER – Processo Especial de Revitalização, concluídas as negociações

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • CRÉDITO FISCAL
   • PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
6. TRG2013-06-18citado por 11

   4021/12.2TBGMR.G1

   Relator: MARIA ROSA TCHING

   1º. Atento o disposto no nº3 do artigo 30º da LGT, introduzido

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
   • HOMOLOGAÇÃO
7. TRE2013-05-28citado por 10

   166/11.4IDFAR.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   I - Nos casos de crime continuado existe um só crime porque, verificando

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • CRIME CONTINUADO
8. TRC2013-12-03citado por 9

   1394/09.8TBCBR.C1

   Relator: LUIS CRAVO

   O despacho de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente no

   • TAXA DE JUSTIÇA
   • REMANESCENTE
   • DISPENSA
   • CONTA
   • RECLAMAÇÃO
9. TRC2013-06-26citado por 7

   220/11.2GBTND.C1

   Relator: CORREIA PINTO

   I - Tendo o arguido relatado espontaneamente a certa testemunha, órgão de polícia

   • PROVA PROIBIDA
   • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
   • ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
   • DEPOIMENTO INDIRECTO
   • CRIME CONTRA A PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DAS ESPÉCIES CINEGÉTICAS
   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
10. TRC2013-01-30citado por 7

    196/10.3PTLRA.C1

    Relator: ALICE SANTOS

    No que aos alcoolímetros quantitativos respeita, valem as seguintes regras: - O controlo

    • ALCOOLÍMETROS QUANTITATIVOS
    • VERIFICAÇÃO PERIÓDICA
11. TRE2013-10-15citado por 6

    33/10.9IDEVR.E1

    Relator: ALBERTO BORGES

    I - Com a declaração de insolvência, abre-se uma nova fase na

    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
    • INSOLVÊNCIA
    • REPRESENTAÇÃO LEGAL
12. TRG2013-07-02citado por 6

    1344/11.1TBVCT.G1

    Relator: FILIPE CAROÇO

    1- Em matéria e interpretação, o contrato de seguro rege-se pelas

    • CONTRATO DE SEGURO
    • INTERPRETAÇÃO
    • TEORIA DE IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO
    • CONTRATO DE ADESÃO
    • CONFISSÃO
    • IVA
13. TRG2013-06-18citado por 6

    743/12.6TBVVD.G1

    Relator: ROSA TCHING

    1º- O regime insolvencial não pode ficar indiferente a uma solução que

    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
    • CRÉDITO LABORAL
    • CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
14. TRC2013-05-22citado por 6

    368/07.8TALRA.C1

    Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

    I - Face ao aditamento do n.º 3 do artigo 311.º

    • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
    • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
    • NULIDADE INSANÁVEL
    • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
15. TRC2013-05-07citado por 6

    1259/08.0TBGRD.C1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    1 - Efectuada a análise crítica das provas no âmbito da decisão a

    • MURO
    • SERVIDÃO DE VISTAS
    • RESPONSABILIDADE CIVIL
    • DIREITOS DE PERSONALIDADE
    • ILICITUDE
    • APRECIAÇÃO DA PROVA
16. TRC2013-10-02citado por 5

    105/11.2IDCBR.C1

    Relator: JORGE DIAS

    1.- O crime de fraude fiscal é um crime de perigo em

    • FRAUDE FISCAL
    • CONSUMAÇÃO
17. TRG2013-09-23citado por 5

    490/10.3JABRG.G1

    Relator: JOÃO LEE FERREIRA

    I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição

    • ESCUTA TELEFÓNICA
    • PRESUNÇÕES
    • ENUMERAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS
18. TRC2013-06-04citado por 5

    2603/10.6TBCBR.C1

    Relator: FREITAS NETO

    1. O artigo 1083.º do Código Civil, na redacção que lhe

    • ARRENDAMENTO URBANO
    • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
    • LEI APLICÁVEL
    • PRESUNÇÃO LEGAL
19. TRE2013-12-03citado por 4

    870/10.4GCFAR.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    I - A falta de indicação do grau de pureza – no caso da

    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • QUANTIFICAÇÃO DO PRINCÍPIO ACTIVO
    • PERÍCIAS
20. TRG2013-10-21citado por 4

    353/11.5GDGMR.G1

    Relator: FILIPE MELO

    I – O crime de violência doméstica requere a prática de atos, isolados

    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
    • MAUS TRATOS ENTRE CÔNJUGES
    • ALTERAÇÃO DOS FACTOS