14 resultados nos descritores e sumários · 43 no texto integral
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
acção declarativa em que um credor peça o pagamento de dívidas contraídas pelo condomínio, apenas deve estar, como réu, o condomínio, a quem a lei atribui, para o efeito, personalidade ... parte legítima representada pelo administrador, e não também, em litisconsórcio voluntário passivo com o condomínio, cada um dos condóminos. II - É que a parte é o condomínio e o administrador
Relator: MANUEL BARGADO
apenas vincula o lojista perante o proprietário e não perante o próprio condomínio, que não lhe pode exigir judicialmente o respectivo pagamento. VII - Não obstante a inclusão no contrato
Relator: ELISABETE VALENTE
1443º nº 6 do CC é decisivo para afastar a legitimidade do próprio condomínio e dá sentido à conclusão de que a acção deve ser proposta contra os condóminos ... não contra o condomínio. Sumário da relatora
Condomínios
Taxas – Reparações de elevadores para condomínios e particulares
Taxas – Condomínios - Empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afectos à habitação
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
condóminos não pode constituir título executivo no que concerne a penalizações, tendo o condomínio de recorrer a acção declarativa de condenação com vista a que lhe seja reconhecido o direito
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não pode desonerar-se, não pode considerar-se que a expressão “contribuições devidas ao condomínio” contida no referido artigo 6.º abarca as penas pecuniárias previstas no artigo ... destes relativa à cobrança duma penalidade pelo atraso decorrente do pagamento das despesas de condomínio, não constitui título executivo quanto ao montante da pena pecuniária, ao abrigo do disposto
Relator: RUI BOTELHO
contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos resultantes de exigências impostas autoritariamente em contrapartida
Relator: GONÇALVES ROCHA
contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos resultantes de exigências impostas autoritariamente em contrapartida
Relator: ROSENDO JOSÉ
contador «totalizador» que precede os contadores das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos como exigências impostas autoritariamente em contrapartida
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
centra apenas na imputação de uma diferente forma de autoria. II - Para que haja condomínio do facto característica da co-autoria não é necessário que cada agente pratique acções
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
arbitragem/tribunal arbitral), a reparação de prejuízos que atribui a quem tem a administração do condomínio, use expressões que não são “elogiosas” nem anódinas para o visado. II – Não sendo possível
Relator: FERNANDO MONTEIRO
incumprimento resultante da sua cessação antecipada, subscrita pelo construtor, depois administrador provisório do condomínio, não vincula os futuros condóminos enquanto estes a não ratificarem (art.268º do Código Civil