16 resultados nos descritores e sumários · 68 no texto integral
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
acção declarativa em que um credor peça o pagamento de dívidas contraídas pelo condomínio, apenas deve estar, como réu, o condomínio, a quem a lei atribui, para o efeito, personalidade ... parte legítima representada pelo administrador, e não também, em litisconsórcio voluntário passivo com o condomínio, cada um dos condóminos. II - É que a parte é o condomínio e o administrador
Relator: MANUEL BARGADO
apenas vincula o lojista perante o proprietário e não perante o próprio condomínio, que não lhe pode exigir judicialmente o respectivo pagamento. VII - Não obstante a inclusão no contrato
Relator: ELISABETE VALENTE
1443º nº 6 do CC é decisivo para afastar a legitimidade do próprio condomínio e dá sentido à conclusão de que a acção deve ser proposta contra os condóminos ... não contra o condomínio. Sumário da relatora
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Outubro, designadamente, a deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio, a fixação da quota-parte devida por cada condómino e o prazo de pagamento respectivo ... falta de comunicação aos condóminos da deliberação da assembleia sobre as contribuições ao condomínio tem como único efeito dilatar para mais tarde (quando seja feita por qualquer meio idóneo: carta
Condomínios
Taxas – Condomínios - Empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afectos à habitação
Taxas – Reparações de elevadores para condomínios e particulares
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
condóminos não pode constituir título executivo no que concerne a penalizações, tendo o condomínio de recorrer a acção declarativa de condenação com vista a que lhe seja reconhecido o direito
Relator: HELENA MELO
contenham deliberação de assembleia de condóminos que aprovem as despesas que serão suportadas pelo condomínio e a quota parte que será suportada por cada condómino, com indicação do prazo ... compatibiliza com a celeridade e a agilização do processo de cobrança das dívidas ao condomínio que o legislador pretendeu introduzir com o DL 268/94. III - Tendo o Tribunal apenas
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não pode desonerar-se, não pode considerar-se que a expressão “contribuições devidas ao condomínio” contida no referido artigo 6.º abarca as penas pecuniárias previstas no artigo ... destes relativa à cobrança duma penalidade pelo atraso decorrente do pagamento das despesas de condomínio, não constitui título executivo quanto ao montante da pena pecuniária, ao abrigo do disposto
Relator: RUI BOTELHO
contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos resultantes de exigências impostas autoritariamente em contrapartida
Relator: GONÇALVES ROCHA
contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos resultantes de exigências impostas autoritariamente em contrapartida
Relator: ROSENDO JOSÉ
contador «totalizador» que precede os contadores das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos como exigências impostas autoritariamente em contrapartida
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
centra apenas na imputação de uma diferente forma de autoria. II - Para que haja condomínio do facto característica da co-autoria não é necessário que cada agente pratique acções
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
arbitragem/tribunal arbitral), a reparação de prejuízos que atribui a quem tem a administração do condomínio, use expressões que não são “elogiosas” nem anódinas para o visado. II – Não sendo possível
Relator: FERNANDO MONTEIRO
incumprimento resultante da sua cessação antecipada, subscrita pelo construtor, depois administrador provisório do condomínio, não vincula os futuros condóminos enquanto estes a não ratificarem (art.268º do Código Civil