49 resultados nos descritores e sumários · 261 no texto integral
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
nulidade atípica ou mista, invocável a todo o tempo, em regra apenas pelo promitente-comprador; 2) A parte final do artº 410º nº 3 do Código Civil - não impede ... não apenas quando a falta tenha sido intencio¬nalmente causada pelo promitente-comprador que agora a invoca em juízo, mas também sempre que o seu comportamento posterior à conclusão
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Jogo a “caixa compradora” deverá estar dotada e ter em cofre no início de cada sessão de jogo um fundo de maneio de valor certo que se reputa como adequado ... regime visa-se assegurar que o fundo de maneio da “caixa compradora” existente responda, num juízo de normalidade, face a todos os possíveis ganhos dos jogadores pelo que o mesmo
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
contratual e não apenas no contrato prometido. O substituto ocupa a posição de promitente-comprador e não meramente a de comprador efectivo. 3 - Para que a substituição tenha lugar ... compra e venda poderá ser celebrada com terceiro, que seja indicado pelo promitente comprador, com 30 dias de antecedência, terceiro esse que deverá assumir todas as obrigações decorrentes do contrato
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização daquele fim, é reconhecido ao comprador o direito à anulação do contrato – art. 905.º do Código Civil -, ou à redução ... erro ou dolo, o regime da venda de coisa defeituosa confere ainda ao comprador os direitos à reparação ou substituição da coisa - art. 914.º do Código Civil -, à indemnização
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
sobre os outros credores, mesmo o hipotecário. 3- O direito de retenção do promitente-comprador não pode, portanto, travar ou paralisar, através dos embargos de terceiro, as investidas de outros ... seus créditos. Se assim fosse estaria a consagrar-se uma tutela ao promitente-comprador que excedia as finalidades do próprio instituto do direito de retenção
Relator: FILIPE CAROÇO
Declarando os vendedores numa escritura pública de compra e venda que receberam da compradora (participante no ato) o preço convencionado, a prova da veracidade ou do conteúdo dessa declaração resulta
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
coisa não for entregue, pode o vendedor resolver o contrato por incumprimento do comprador consubstanciado na falta de pagamento do preço, já que o contrato ainda não foi totalmente executado
Taxas – Venda de pinhas nos pinheiros que a compradora, com os seus próprios meios, retira das árvores
Relator: ISABEL ROCHA
execução específica. VI - Nos contratos-promessa com tradição da coisa, pode o promitente comprador, retentor do prédio, usá-lo e retê-lo até que se decida se procede ou não
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
cumprido na íntegra a sua obrigação, como aconteceu nestes casos com a promitente compradora, aqui recorrente que pagou por inteiro o preço. 2.Subjacente a esta tomada de posição está ... forte expectativa que a traditio e pagamento do preço criou no “ promitente comprador” quanto á solidez do vínculo. Com o pagamento total do preço e a entrega das chaves
Relator: PEDRO VERGUEIRO
Recorrente efectuou a venda está em causa produto para consumo interno, emergindo a compradora, à partida, como consumidor final, sendo que pertence a esta última a decisão de reexpedir parte ... modo que, não se apontando à Recorrente qualquer situação de conluio com a compradora ou o conhecimento das intenções da mesma, não é possível descortinar o alegado incumprimento dos compromissos
Relator: CRISTINA CERDEIRA
propriedade do bem imóvel para o vendedor, em caso de incumprimento por parte do comprador. Sumário da relatora
Relator: MANUEL CAPELO
credores no caso estabelecido na al.c) do nº 1 deste preceito. II - O comprador para lá das causas de anulação da venda previstas em seu favor no art. 908º
Relator: ANA BARATA BRITO
transacciona, designadamente o desconto que decorra da sua condição de grande empresa grande compradora. 4. Pois a regra é a da proibição de venda de bens por um preço inferior
Relator: JORGE ARCANJO
dobro IV - O direito de retenção (art.755 nº1 f) CC), conferido ao promitente comprador, é um direito real de garantia, pelo que dispõe da sequela, sendo oponível erga omnes, nomeadamente
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
contrato de compra e venda, quando a coisa/máquina retroescavadora apresenta “defeitos”, o comprador goza do direito à reparação/eliminação dos defeitos se lograr provar, por um lado ... situação que haja conduzido à extinção do direito – à eliminação dos defeitos – invocada pelo comprador ou se, previamente, não se demonstrar a existência do invocado defeito
Relator: HELENA MELO
termos acordados. A obrigação da vendedora de transmitir a propriedade das acções para o comprador, mantém-se, podendo o incumprimento desta obrigação contratual gerar responsabilidade contratual nos termos dos arts ... 798º e seguintes do Cód. Civil, e dar lugar a que o comprador requeira judicialmente, nos termos do art. 827º do mesmo diploma, a entrega das acções que aquela
Relator: JOAQUIM CONDESSO
execução fiscal, a transmissão da propriedade opera-se com a aceitação da proposta do comprador, consubstanciada na comunicação de que o órgão da execução fiscal decide vender ... obrigações fiscais inerentes à transmissão, os bens devem ser adjudicados e entregues ao comprador, emitindo o órgão de execução fiscal o título de transmissão a seu favor, no qual
Relator: JORGE ARCANJO
entre os promitentes com posterior cedência gratuita da quota do promitente vendedor ao promitente comprador ou a pessoa por este a designar, com a efectiva constituição da sociedade ... Autor, promitente vendedor, ficaria ao serviço (como Director Técnico) da Ré (promitente compradora) ou da sociedade a constituir, mediante uma remuneração mensal, e tendo esta reconhecido e pago durante
Relator: LUÍS CRAVO
propriedade, a propriedade da coisa alienada só se transfere no momento em que o comprador cumpra todas as suas obrigações, operando essa cláusula como garantia do adquirente cumprir essas obrigações ... venda a prestações, com reserva de propriedade e entrega da coisa ao comprador, o direito de resolver o contrato, radicado na norma imperativa contida no art. 934º do C.Civil, não