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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
carta, enviada pelos comitentes a uma mediadora imobiliária, na qual, para além da alteração do preço proposto para a venda de um imóvel, se diz expressamente que o contrato ... não deve ser entendido em termos tão absolutos que limite a liberdade do próprio comitente procurar interessados no negócio pretendido, para mais em se tratando de pessoas singulares
Relator: FONTE RAMOS
conta e sob a direcção de outrem, pressupondo uma relação de dependência entre o comitente e o comissário que autorize aquele a dar instruções a este, faz presumir a culpa
Relator: JACINTO MECA
como consequência a não renovação automática do contrato de mediação celebrado entre comissária e comitente. II - Os eventuais prejuízos que a comissária tenha sofrido, em consequência da implementação do contrato
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Se as demandantes civis optaram por se não habilitar, via constituição
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1. Impugnada a decisão proferida sobre a matéria de facto, mas não
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - Uma sociedade anónima pode ficar vinculada a um contrato subscrito por
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. Os condutores por conta de outrem são, na maioria dos casos
Relator: CARLOS MOREIRA
1. O n.º 4 do art.º 33º do DL n
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
i. O abandono de obra por banda do empreiteiro importa a adopção
I SÉRIE Segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Número 248 ÍNDICE
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 – Numa acção decorrente dum contrato de empreitada, o A./empreiteiro, para
Relator: JOSÉ ESTILISTA DE MENDONÇA
I – É com base na forma como o autor configura a acção
Bens em segunda mão
Lei n.º 72/2013 u) [Anterior alínea t).] de 3 de setembro
Relator: ELISABETE VALENTE
I -A sociedade comercial vincula-se perante terceiros mesmo quando os actos
I SÉRIE Segunda-feira, 27 de maio de 2013 Número 101 ÍNDICE
Relator: ALBERTO RUÇO
1.- Por não haver qualquer vínculo relevante entre o Estado e o
I SÉRIE Terça-feira, 5 de março de 2013 Número 45 ÍNDICE
Relator: MANUELA FIALHO
A legislação comunitária aplicável (designadamente os Artº 3º/1 da 1º Directiva (72/166/CEE