277 resultados

1. TCAN2013-03-14citado por 8só sumário

   00997/12.8BEPRT

   Relator: Pedro Marchão Marques

   insuficiência ou inexistência de bens do modo como a Administração Tributária fixou no Ofício-Circulado n.º 60.077, de 29.07.2010, na particular referência às pessoas colectivas, sob pena de somente ... orientações administrativas (princípio da legalidade), as regras estatuídas nas circulares da Administração Tributária, têm que respeitar o quadro normativo legislativo de referência – normas jurídicas primárias –, que lhe é prevalente

   • RECLAMAÇÃO; GARANTIA; PEDIDO DE DISPENSA DE PRESTAÇÃO DA GARANTIA; DISSIPAÇÃO DOS BENS; RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO; PROVA; IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS NOTÓRIOS; INTERPRETAÇÃO DA LEI; CIRCULARES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA; PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DA LEI
2. TCAS2013-05-21citado por 1só sumário

   06309/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   transmissão de direitos reais sobre bens imóveis). Nos termos do nº.6, do mesmo normativo, a prova de que o preço efectivamente praticado pelo sujeito passivo é inferior ao valor ... sigilo bancário. Considerando-se que o bem jurídico protegido é a privacidade no seu círculo mais extenso poderá melhor compreender-se uma compressão do seu âmbito em função de valores

   • REFORMA DOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO. ALTERAÇÕES NOS CÓDIGOS DO I.R.S. E DO I.R.C
   • ARTºS.58-A E 129, DO C.I.R.C
   • AUTORIZAÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO BANCÁRIA
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
   • PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
   • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. ARTº.18, Nº.2, DA C.R.PORTUGUESA
3. TRE2013-09-17citado por 12

   97/11.8PFSTB.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - O “objecto do processo” é variável ao longo do mesmo, já

   • OBJECTO DO PROCESSO
   • IMPUTAÇÕES GENÉRICAS
4. TRC2013-09-10citado por 12

   438/11.8TBTND.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   1. Na reparação do dano consistente na privação do uso do veículo

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANOS
   • PRIVAÇÃO DO USO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
5. TRE2013-10-15citado por 7

   321/12.0TDEVR.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Os poderes do juiz (de julgamento) sobre a acusação, antes do

   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
6. TRC2013-01-30citado por 7

   196/10.3PTLRA.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   No que aos alcoolímetros quantitativos respeita, valem as seguintes regras: - O controlo

   • ALCOOLÍMETROS QUANTITATIVOS
   • VERIFICAÇÃO PERIÓDICA
7. TRC2013-01-22citado por 7

   3654/03.2TBLRA.C1

   Relator: LUIS CRAVO

   1. A presunção do art.7º do C.R.Predial, aplicável ao registo automóvel

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • PRESCRIÇÃO
   • SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
   • REGISTO AUTOMÓVEL
   • DANOS
   • PRIVAÇÃO DO USO
8. TRE2013-01-08citado por 7

   113/10.0TAVVC.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - O crime de violência doméstica - crime específico impróprio ou impuro e

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
9. TRC2013-09-11citado por 6

   12/13.4GELSB.C1

   Relator: CORREIA PINTO

   A sanção acessória prevista no artigo 69.º do CP, de modo

   • INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
   • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
10. TRG2013-07-02citado por 6

    1344/11.1TBVCT.G1

    Relator: FILIPE CAROÇO

    1- Em matéria e interpretação, o contrato de seguro rege-se pelas

    • CONTRATO DE SEGURO
    • INTERPRETAÇÃO
    • TEORIA DE IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO
    • CONTRATO DE ADESÃO
    • CONFISSÃO
    • IVA
11. TRC2013-05-07citado por 6

    1259/08.0TBGRD.C1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    1 - Efectuada a análise crítica das provas no âmbito da decisão a

    • MURO
    • SERVIDÃO DE VISTAS
    • RESPONSABILIDADE CIVIL
    • DIREITOS DE PERSONALIDADE
    • ILICITUDE
    • APRECIAÇÃO DA PROVA
12. TRG2013-09-23citado por 5

    490/10.3JABRG.G1

    Relator: JOÃO LEE FERREIRA

    I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição

    • ESCUTA TELEFÓNICA
    • PRESUNÇÕES
    • ENUMERAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS
13. TRC2013-12-18citado por 4

    1052/04.0TBLRA.C1

    Relator: LUIS CRAVO

    1. – A decisão numa anterior acção sumária declarativa que condenou os aí

    • CASO JULGADO
    • CAMINHO PÚBLICO
    • ATRAVESSADOURO
14. TRE2013-12-03citado por 4

    870/10.4GCFAR.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    I - A falta de indicação do grau de pureza – no caso da

    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • QUANTIFICAÇÃO DO PRINCÍPIO ACTIVO
    • PERÍCIAS
15. TRG2013-10-21citado por 4

    353/11.5GDGMR.G1

    Relator: FILIPE MELO

    I – O crime de violência doméstica requere a prática de atos, isolados

    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
    • MAUS TRATOS ENTRE CÔNJUGES
    • ALTERAÇÃO DOS FACTOS
16. TRC2013-09-25citado por 4

    681/10.7GBTMR.C1

    Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

    I - Não refutando in limine a posição de a reconstituição do facto

    • RECONSTITUIÇÃO DO FACTO
    • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
    • VALOR PROBATÓRIO
    • AUTO
17. TRG2013-09-09citado por 4

    930/11.4GAFAF.G1

    Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

    I – É elemento constitutivo do crime de ameaça, o anúncio, por qualquer

    • AMEAÇA
18. TRG2013-07-01citado por 4

    1915/11.6TBFAF.G1

    Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

    I – A medida de segurança de cassação do título de condução (art

    • CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
    • AUDIÇÃO DO ARGUIDO
    • NULIDADE INSANÁVEL
19. TRC2013-05-29citado por 4

    379/11.9GAVNO.C1

    Relator: ISABEL VALONGO

    I - As designadas “conversas informais” dos arguidos com agentes policiais, ainda que

    • CONVERSAS INFORMAIS
    • PROIBIÇÃO DE PROVA
    • PENA PRINCIPAL
    • PENA ACESSÓRIA
20. TRE2013-04-16citado por 4

    1458/10.5PAOLH.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    1 - Se as demandantes civis optaram por se não habilitar, via constituição

    • DEMANDANTE CIVIL
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • RESPONSABILIDADE CIVIL
    • DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA