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Relator: ESPINHEIRA BALTAR
acesso via Internet à sua movimentação e a outros serviços disponibilizados pela ré, entidade bancária, esta tem o dever de protecção e de informação, na sua execução continuada ... chave de acesso concedida pela ré, não a fornecendo a terceiros. 3. A entidade bancária cumpre o seu dever de protecção e informação colocando no seu site toda a informação
Relator: SÍLVIA PIRES
quantias nela existentes. III – É válida a doação verbal do saldo de uma conta bancária desde que acompanhada da subscrição e entrega à donatária dos documentos para esta proceder
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tributário do imóvel em causa, tem como requisito a autorização de acesso à informação bancária do requerente e dos respectivos administradores ou gerentes, incidente sobre o exercício em que ocorreu ... públicos e privados. Os interesses públicos prendem-se com o regular funcionamento da actividade bancária, o qual pressupõe a existência de um clima generalizado de confiança nas instituições
Relator: LUIS CRAVO
características de depósito irregular e de mandato, nos termos do qual o Banco assume a obrigação de restituir ao depositante importância igual à depositada por este. 3. Deve considerar ... como gravemente negligente a actuação da instituição bancária Ré que face às ordens de transferência do dinheiro que lhe foram endereçadas por terceiro não concretamente identificado (em montante total
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
autos que os menores, dada a violência do embate e que seguiam no banco de trás da viatura conduzido pelo Autor, sofreram um enorme susto, o que lhes causou muita
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
irregular de um cheque cruzado tem mais dificuldade em levantar o mesmo porque o banco fica obrigado a identificá-lo, e por isso também o sacador pode perseguir mais facilmente ... ficar provado não só que o pagamento tinha sido feito a “não-cliente” do banco sacado, ou a um “não-banqueiro”, mas também matéria de facto que permitisse dar como
Relator: RITA ROMEIRA
contrato de “homebanking” estabelecido entre o banco e o cliente consiste numa simplificação de processos e operações disponibilizados, a este último, possibilitando-lhe um acesso mais continuado e rápido ... princípio mais cómoda e, simultâneamente, com enormes poupanças de escala, por parte do banco, nomeadamente, na possível diminuição do número de funcionários em atendimento, o que explica a razão
Relator: LUIS CRAVO
portador do cheque que pretenda efectivar a responsabilidade civil da instituição bancária sacada por ter recusado sem justa causa o pagamento do cheque tem o ónus de alegar e provar ... pagamento. 3.- À situação de recusa de pagamento do cheque por parte da instituição bancária sacada, com fundamento na declaração de extravio por parte do sacador, durante o prazo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
efeito translactivo” sobre o domínio da coisa; III - Assim, transferindo-se para a entidade bancária a propriedade do dinheiro depositado, não tem o banco Réu a obrigação de “Prestar Contas
Relator: BARATEIRO MARTINS
banco financiador, beneficiário de seguro de vida e de invalidez permanente (conexo ao contrato de crédito) que cobre o pagamento do empréstimo, mantém o seu direito de crédito face ... cancelamento do seguro por parte da seguradora (pertencente ao mesmo Grupo do banco financiador). 3 – Efectivamente, quem (banco financiador) “condiciona” a concessão dum empréstimo à celebração dum seguro de vida
Relator: MARIA INÊS MOURA
depósito bancário de cheque, há a entrega de um título para que o Banco proceda à sua cobrança; a creditação do seu valor na conta do cliente é feita ... reserva, condicionado à sua boa cobrança, não assumindo o Banco por esse facto o risco da sua não cobrança. 2. Tratando-se de uma prática bancária, não pode dizer
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
termos do artº 1º dos Estatutos do Banco de Portugal, aprovados pela Lei nº 5/98, de 31/01, com as alterações introduzidas pelos D.L. nºs. 118/2001, de 17/04, 50/2004, de 10/03 ... 39/2007, de 20/02 e 31-A/2012, de 10/02, o Banco de Portugal é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e de património próprio, sendo uma entidade
Relator: FRANCISCO CAETANO
Ainda que provada a entrega do dinheiro mediante transferência bancária da autora para a conta do réu, a acção em que se peticiona a restituição do dinheiro improcede se aquela
Relator: FRANCISCO CAETANO
propriedade horizontal; III – A hipoteca constituída por empresa construtora a favor de um banco, com vista a garantir o empréstimo concedido para a construção do prédio e fracção permutada
Relator: JOSÉ FETEIRA
pode deixar de se concluir que a cláusula 26ª do AE estabelecido entre o BANCO e a Federação dos Sindicatos Independentes da Banca (FSIB) em representação do Sindicato Nacional ... Quadros e Técnicos Bancários (SNQTB) e do Sindicato Independente da Banca (SIB) e que foi publicado no BTE, 1ª Série, n.º 16, de 30 de Abril de 2012 vincula
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
violação do dever de cuidado da instituição bancária é patente à luz do princípio de que o banco apresentante tem obrigação de só aceitar, com vista à sua cobrança, cheques ... falta por se bastar com isso. II - A caracterização de uma possível responsabilidade do banco perante o tomador do cheque, por referência ao comportamento daquela entidade traduzido na recusa, mesmo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
pretensão deduzida pelo Recorrente de intimação do Recorrido Município para não accionar a garantia bancária emitida pela instituição bancária, co-Recorrida, à sociedade, bem como a notificação daquele para ... efeito tenha sido interpelado, de efectuar o pagamento do valor titulado pela referida garantia bancária. II - A garantia prestada pelo 2º Recorrido é autónoma e independente e, por isso, não
Relator: MANUEL BARGADO
pode igualmente verificar-se independentemente de tal acordo, o que sucede quando o banco consente que o cliente levante fundos superiores ao saldo da sua conta. III – No caso ... tolerância do banqueiro, que não constitui direitos para o cliente. IV – A decisão do banco recorrido em não exercer o direito de se substituir ao recorrente no pagamento do prémio
Relator: LUIS CRAVO
portador do cheque que pretenda efectivar a responsabilidade civil da instituição bancária sacada por ter recusado sem justa causa o pagamento do cheque tem o ónus de alegar e provar ... pagamento. 3. À situação de recusa de pagamento do cheque por parte da instituição bancária sacada, com fundamento na declaração de extravio por parte do sacador, durante o prazo
Relator: FILIPE CAROÇO
Existe autonomia do contrato de garantia bancária on first demand relativamente à obrigação garantida, e só situações excecionais, pelo funcionamento dos princípios que enformam a ordem jurídica portuguesa, designadamente pela ... parte do beneficiário, justificam a suspensão da eficácia dessa garantia, quer por iniciativa do Banco garante, quer por iniciativa do devedor. 2. Neste último caso, o devedor pode recorrer