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Relator: HENRIQUE ANTUNES
entrada em vigor do Decreto-Lei nº 39/76, de 19 de Janeiro, os baldios deixaram de poder ser objecto de apropriação privada, por qualquer título, incluindo a usucapião ... integração do terreno em baldio não obsta á sua aquisição por usucapião, desde que se demonstre que, ao tempo da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 39/76
Relator: ROSA TCHING
baldios são terrenos não individualmente apropriados que, desde tempos imemoriais servem de logradouro comum (a apascentação de gados, a produção e corte de matos, combustível ou estrume, a cultura ... entrada em vigor do Dec.-Lei nº39/76, de 19 de Janeiro, os terrenos baldios deixaram de poder ser objecto de apropriação privada por qualquer forma ou título, incluída a usucapião
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
- Incumbe ao recorrente que pretenda impugnar a decisão sobre a matéria de
nomeadamente, o montante do apoio a conceder, o prazo bem como os baldios em situação de administração e as condições de execução do projeto, bem como o direta pelos compartes
I SÉRIE Quinta-feira, 12 de setembro de 2013 Número 176 ÍNDICE
I SÉRIE Segunda-feira, 8 de julho de 2013 Número 129 ÍNDICE
Portaria n.º 203/2013 vem submeter as candidaturas até ao final do
I SÉRIE Terça-feira, 28 de maio de 2013 Número 102 ÍNDICE
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - O juízo de provado ou não provado só pode recair sobre
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
A declaração de extinção de uma servidão de passagem, que onerava um
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
1. Os Protocolos celebrados entre a Autoridade Florestal Nacional - atual Instituto da
Portaria n.º 46/2013 Alteração à Portaria n.º 36/2005, de 17
Decreto-Lei n.º 24/2013 de financiamento mais importante do que as