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Relator: ROSA TCHING
Assim, na sequência da consagração, no seu artigo 2º, do princípio da alteração automática do valor seguro, veio o artigo 4º do mesmo diploma impor às seguradoras, contratantes de seguro ... facultativo, abarcando danos próprios, a elaboração de tabelas de desvalorizações periódicas automáticas para determinação da indemnização em caso de perda total. 3º- Da conjugação do disposto nos arts
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
15/93, de 22 de Janeiro, afasta aquela aplicabilidade e gera um automatismo da declaração de perdimento quando estamos perante este tipo de crimes. Não nos parece, no entanto que esse ... automatismo possa funcionar estando em causa um direito constitucionalmente protegido, como o da propriedade privada (artigo 62º da Constituição da República Portuguesa), de acordo, aliás, com a múltipla jurisprudência constitucional
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
matéria de sobresseguro que impõem às seguradoras a elaboração de tabelas de desvalorização periódicas automáticas para determinação da indemnização. 2 – Enquanto não for atualizado o valor do veículo seguro
Relator: TELES PEREIRA
devida ao trabalhador original do utilizador (designadamente as decorrentes da contratação colectiva), actualizando-se automaticamente na exacta medida dessas incidências, refiram-se elas a valores que seriam já devidos ... trabalho temporário ou que só no futuro venham a ser estabelecidas. IV – Esta incidência automática funciona em termos semelhantes à chamada “eficácia mediata das normas imperativas” num contrato
Relator: ANA BARATA BRITO
verdadeiros. 3. A detenção de uma faca de ponta e mola ou de abertura automática, com uma lâmina cortante de 7 centímetros, armada e exibida de modo instantâneo por meio
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
definição de situações jurídicas (art. 120.º do CPA), pelo que ficam excluídos automaticamente daquele conceito todos os atos, mesmo que procedimentais, que não envolvam ou não possuam qualquer segmento
Relator: MARTINHO CARDOSO
carta provisória na sequência da condenação por uma dessas infracções não é um efeito automático dessa condenação, mas o simples constatar da falta de verificação de um desses requisitos
Relator: MANSO RAÍNHO
execução por lapso de tempo superior a seis meses, a instância executiva extingue-se automaticamente, nos termos do art. 3º nº 1 do DL nº 4/2013. II. Tal falta
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
perda de direitos, como efeito automático da pena, quando tal perda se produz ope legis, isto é, quando resulta directamente da lei. II – A sanção acessória de proibição de conduzir
Transmissões de bens efetuadas por meio de aparelhos de distribuição automática - Faturação - Registo das operações
Faturação - Talão de distribuição automática nos parques de estacionamento - Direito á dedução
Registo das transmissões de bens efetuadas através de aparelhos de distribuição automática que não permitam a emissão de fatura
Relator: MARIA ROSA TCHING
totalidade das prestações, por via da falta de pagamento de três delas, não determina, automaticamente, que o prazo de pagamento de todas as prestações seja o da primeira prestação
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
não basta a verificação de não cumprimento deste prazo para que, de forma automática e mecanicista, surja um direito à anulação de actos posteriores, designadamente da audiência de julgamento
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
entrada em vigor dessa Lei, de infracção dolosa, é imperativa “ope legis” e automática, não dependendo de qualquer produção de prova, mas tão-só da verificação dos pressupostos ... aplicação obrigatória e automática. III. Assim, a falta de audição prévia do arguido não constitui violação de qualquer garantia constitucional. IV – Para efeitos do disposto no artigo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
órgão máximo de gestão do serviço ou estabelecimento de saúde, a qual se considera automaticamente eficaz ao fim do prazo de 60 dias, ou seja, não está dependente de considerações ... parte da Administração, traduzindo-se numa manifestação de vontade do interessado, que se constitui automaticamente por mero efeito da lei, isto é, ex lege, verificados os respetivos requisitos legais
Relator: ALBERTINA PEDROSO
omissão das prescrições de segurança de um portão de funcionamento automático inserida em portaria destinada a garantir a segurança dos trabalhadores no local de trabalho, releva para determinação da responsabilidade ... actividade é explorada por aquela com fins lucrativos. 2. O funcionamento de um portão automático, por meio de comando a accionar remotamente, integra-se na previsão do artigo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
prática do jogo, sejam elas “salas de jogos tradicionais”, sejam “salas de máquinas automáticas”, sejam ainda “salas mistas” nas quais se praticam ambas as modalidades de jogos. VII. Impondo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
proposta era superior 90 dias tal como definido no Programa não se pode concluir automaticamente que a respetiva proposta não aceitasse ou quisesse contrariar tal normativo contratual
Relator: ANA BARATA BRITO
sucessor do arguido no cargo, quando essa assinatura surge como corolário automático de toda uma antecedente actuação do arguido, o qual se mantém como “senhorio” do facto típico, dada