16 resultados nos descritores e sumários · 219 no texto integral
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
possíveis consequências para o arguido, a defesa só pode ser assegurada por advogado. II – Na instrução o arguido é necessariamente assistido por advogado, desde o requerimento para a sua abertura ... Apresentado requerimento para a abertura da instrução apenas subscrito pelo arguido, devem este e o seu defensor advogado ser notificados para, no prazo geral de 10 dias, juntarem aos autos
Relator: FERNANDO CHAVES
prazo concedido no aviso dos CTT para o levantamento da carta que o advogado do arguido consegue demonstrar que foi por razões alheias à sua vontade que a notificação ocorreu
Relator: ANA BACELAR CRUZ
outrem, subscrita por advogada, de acordo com as informações prestadas pela sua cliente, e não tiver sido alegado (mesmo na acusação particular) que a advogada agiu no convencimento ... Ministério Público acompanhou) apenas foi deduzida apenas contra a arguida cliente e já não contra a advogada, falta um pressuposto positivo da punição – a condição legal de procedibilidade imposta pelo
Relator: PAULO VALÉRIO
facto de o juiz ser “primo direito” da advogada dos arguidos, com a qual mantém uma relação de grande proximidade, confiança e afectividade, não constitui fundamento para a concessão
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
tenha recusado a responder a quaisquer perguntas formuladas pelo juízes, Ministério Público ou advogados dos restantes arguidos
Relator: ANA BARATA BRITO
garantia de uma compreensão efectiva por parte do arguido, relativamente a actos processuais de tão sérias consequências, como a constituição de arguido, a prestação de T.I.R. e a notificação ... reacção tempestiva do interessado pressupõe os conhecimentos técnico-jurídicos do advogado, não sendo exigível uma imediata oposição do arguido quando desacompanhado de defensor. 6. Mas também ao defensor é necessário
Relator: OLGA MAURÍCIO
defesa enquanto arguida no processo em que se discute a insolvência dolosa da empresa em que exerceu as suas funções profissionais de advogada, o depoimento da requerente, justifica
Relator: FERNANDO MONTERROSO
multa em prisão subsidiária tem de ser notificada ao arguido, para além de ser notificada ao seu defensor ou advogado
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
arguido enquanto este esteve no seu escritório e depois de sair deste quanto a aspectos alheios à discussão que aí tenha existido e inerente à sua função como advogada
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
processo por advogado (da assistente) consubstanciam missivas que lhe iam sendo dirigidas, assinadas, pela sua constituinte, reportando-se, em concreto, às condutas que esta foi atribuindo ao arguido, assim reveladores ... Efectivamente, nenhuma diferença se alcança entre a situação de o advogado, no exercício do seu mandato, verter em participação os factos oralmente transmitidos pelo cliente, daquela outra
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
relação de namoro entre juíza e advogado em processo penal deve ser tratada enquanto causa de escusa. 2 – É de deferir o pedido de escusa, porquanto, do ponto de vista ... senhora juíza e o advogado do assistente e demandante cível, com interesse e posição ativa no processo em posição antagónica à da arguida, é de molde a poder suscitar nesta
Relator: CRISTINA CERDEIRA
contra-ordenação, estando a arguida devidamente representada, por funcionário seu, aquando da leitura pública da sentença, e verificando-se a ausência do senhor advogado que havia constituído
Relator: PROENÇA DA COSTA
I - A falta de assistência de Advogado/defensor não justifica a rejeição, sem
Relator: CORREIA PINTO
conseguinte, na data dessa sessão o mandato antes conferido por aquela a advogado era válido e eficaz, estando o mandatário, nessa fase processual, vinculado ao contrato de mandato, com todas ... falta à referida sessão de julgamento do mandatário da assistente, e estando imputado ao arguido crime público, mais não havia a fazer senão aplicar o disposto
Relator: TERESA BALTAZAR
presença do arguido na tomada de declarações para memória futura é facultativa, sendo apenas obrigatória a presença do defensor/mandatário. II – Estando o arguido regularmente notificado da data de tomada ... comunicação meramente verbal de que a diligência não se realizaria, feita pela secretaria a advogado que não era defensor oficioso nem tinha ainda juntado procuração
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
artigo 66.º do Código Penal não é aplicável à profissão de advogado, no seguimento de uma interpretação “fortemente restritiva” do preceito, restringindo-o aos casos de exercício de função ... título público ou de autorização ou homologação da autoridade pública”, o título de advogado não pode ser qualificado como “título público” ou que seja concedido por “autoridade pública