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40 resultados nos descritores e sumários · 521 no texto integral

  1. TCAScitado por 1só sumário

    05203/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    possibilidade de existência de tribunais arbitrais surgiu na Constituição da República a partir da sua revisão em 1982 (cfr.artº.211, nº.2, da C.R.P.), actualmente estando consagrada no artº ... direito tributário foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), sendo que os Tribunais arbitrais têm competência para apreciar um conjunto vasto de pretensões, as quais vêm taxativamente elencadas

  2. TRCcitado por 10

    1721/08.5TBAVR.C1

    Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

    indemnizações por danos não patrimoniais, estando em causa critério de equidade, as indemnizações arbitradas apenas devem ser reduzidas quando afrontem manifestamente as regras da boa prudência, do bom senso prático

  4. TCASsó sumário

    06121/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    possibilidade de existência de tribunais arbitrais surgiu na Constituição da República a partir da sua revisão em 1982 (cfr.artº.211, nº.2, da C.R.P.), actualmente estando consagrada no artº ... direito tributário foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), sendo que os Tribunais arbitrais têm competência para apreciar um conjunto vasto de pretensões, as quais vêm taxativamente elencadas

  5. TCASsó sumário

    05922/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    possibilidade de existência de tribunais arbitrais surgiu na Constituição da República a partir da sua revisão em 1982 (cfr.artº.211, nº.2, da C.R.P.), actualmente estando consagrada no artº ... direito tributário foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), sendo que os Tribunais arbitrais têm competência para apreciar um conjunto vasto de pretensões, as quais vêm taxativamente elencadas

  7. TCASsó sumário

    10421/13

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    artº 180º e segs., nada refere sobre a execução de sentenças proferidas pelos Tribunais Arbitrais. II. No Título VIII, “Do processo executivo”, no artº 157º, nºs ... regula de forma expressa, a matéria referente à execução de sentenças proferidas pelos Tribunais Arbitrais. IV. Estabelecem os artºs 26º, nº 2 e 30º da LAV, aprovada pela

  8. TCASsó sumário

    10414/13

    Relator: RUI PEREIRA

    tribunais estaduais têm poder para decretar providências cautelares na dependência de processos arbitrais, independentemente do lugar em que estes decorram, nos mesmos termos em que o podem fazer relativamente ... cautelares existem para assegurar a utilidade das sentenças a proferir nos processos judiciais [ou arbitrais, nas situações previstas no nº 2 do artigo 29º da LAV], ou seja, elas são

  9. TRE

    1005/11.1TBVRS.E1

    Relator: FRANCISCO XAVIER

    gera, para ambas as partes, o direito potestativo de submeter à decisão por árbitros um litígio compreendido no seu objecto e que as vincula à sujeição correlativa ... litígio que caiba no seu objecto ser cometido a árbitros. II. Simultaneamente, a convenção de arbitragem constitui para ambas as partes no ónus de, querendo ver decidido litígio

  13. TRGcitado por 1

    520/12.4TBCBT.G1

    Relator: PAULO DUARTE BARRETO

    não havendo motivo para proceder a quaisquer diligências, designadamente um arbitramento. III - Estando em causa apenas uma parcela de 1.435 m2 de um imóvel com a área total

  15. TCAScitado por 1só sumário

    06883/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    processo, com a consequente proibição de todas as discriminações ou diferenças de tratamento arbitrárias. 13. O princípio do inquisitório, está consagrado no âmbito do procedimento gracioso tributário, no artº

  17. TCASsó sumário

    01570/06

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    processo, adquirindo força de caso julgado formal. VII – Por essa razão, vinculam os respectivos Árbitros, como qualquer sentença, não podendo ser revogáveis ou modificáveis, salvo através da interposição de recurso ... possibilidade de participar na escolha da composição do Tribunal Arbitral, mediante a escolha dos árbitros