163 resultados

1. PGR-CC2013-01-04

   Parecer n.º 45/2012

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1.ª O Ministério Público é a entidade competente para a direção

   • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
   • ÓRGÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
   • ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL
   • JORNALISTA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • MEDIDA CAUTELAR DE POLÍCIA
2. DR-I2013-01-01

   Diário da República n.º 4

   I SÉRIE Segunda-feira, 7 de janeiro de 2013 Número 4 ÍNDICE

3. DR-I2013-01-01

   Portaria n.º 19/2013

   Portaria n.º 19/2013 a) Delegação do Norte do Instituto Nacional de