TRE
529/08.2TAPTG.E1
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I – A não tradução integral para a língua portuguesa de actos orais
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I – A não tradução integral para a língua portuguesa de actos orais
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Relator: ALBERTO BORGES
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Relator: ALBERTO BORGES
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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
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Relator: SÉRGIO CORVACHO
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Aviso n.º 12/2013 CAPÍTULO III Por ordem superior se torna público