TRCcitado por 1
1837/10.8TBCTB.C1
Relator: FREITAS NETO
sentido peculiar da sua linguagem e expressões; pelo confronto de todo o contexto do documento; pela prova complementar que se venha a fazer; e pela letra do próprio testamento, como
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Relator: FREITAS NETO
sentido peculiar da sua linguagem e expressões; pelo confronto de todo o contexto do documento; pela prova complementar que se venha a fazer; e pela letra do próprio testamento, como
Relator: JOAQUIM CONDESSO
certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas
Relator: SOFIA DAVID
nacionais e a legislação em vigor”, não se exige a entrega pelos concorrentes de documentos que cumpram formalidades especiais, mas apenas para os estritos termos que resultem das referidas normas ... técnicas dos produtos a fornecer através de uma determinada formalidade ou através de um documento formalizado de uma certa forma, porque tal obrigação contraria o estipulado no artigo 49º
Relator: ALBERTINA PEDROSO
recorrer do despacho de indeferimento. 2. Porém, cabe à parte interessada na obtenção do documento, justificar a dificuldade de, ela própria, conseguir obtê-lo, no segundo caso e, em caso ... notificação à parte contrária para junção de documento que aparentemente também devia ter em seu poder, a razão pela qual o faz. 3. Se assim não fosse, estava encontrada
Relator: Pedro Marchão Marques
pagamento voluntário das prestações legalmente notificadas ao contribuinte. ii) Tendo sido junto aos autos documento emitido pela Administração Tributária e notificado à Impugnante, donde consta, designadamente, referências ao tipo ... ocorreu ou não a caducidade do direito de deduzir impugnação, uma vez que aquele documento, junto aos autos por cópia pela Impugnante e constante também por cópia simples do processo
Relator: Pedro Marchão Marques
discussão da matéria de facto de direito. ii) Tendo havido junção ao processo de documentos e informações oficiais com relevo probatório (como é o caso dos documentos juntos pela impugnante
Relator: Fernanda Esteves
administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários, sem depender do consentimento do titular dos elementos protegidos, quando “se verifiquem indícios da existência ... encontrava disponível e fora aplicado na realização daquela despesa. 4. Considerando que os documentos que o contribuinte apresentou não são sequer aptos a demonstrar a disponibilidade daquele capital três anos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
admissível quando haja no processo um meio de prova plena, resultante de documento, confissão ou acordo das partes, e esse meio de prova plena diga respeito a determinado facto sobre ... sociedade N…, Lda. de que o executado é sócio-gerente, ou seja, um documento particular, apresentando-se como meio de prova a valorar livremente pelo tribunal
Relator: ALBERTINA PEDROSO
validade do penhor bancário, exige a sujeição à forma escrita vertida em documento particular, a validade de todos os contratos, porque dependentes entre si, encontra-se dependente do âmbito desta ... forma legal. 5 - Assim sendo, as estipulações verbais posteriores ao documento que alterarem cláusulas expressamente acordadas por escrito quanto ao objecto do penhor e ao mandato, estão abrangidas pelas razões
Relator: JOSÉ FETEIRA
dedução do recurso extraordinário de revisão a Recorrente e aqui Apelante não apresentou documento de que não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo principal ... vontade de conciliação com a beneficiária A... nos termos que constam do documento que lhe enviou na véspera da tentativa de conciliação realizada no processo principal, vontade que foi inteiramente
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
interveniente processual, quando pratique o acto processual por via electrónica, de remeter o documento original, bastando-se com uma mera fotocópia que, terá a mesma força probatória do original, podendo ... embora, o juiz determinar a exibição do original em suporte de papel do documento assim juntos, por razões de segurança e fiabilidade do sistema. 3. Verificando-se que o mesmo
Relator: RUI PEREIRA
declaração de insolvência da mandante, “prova que terá naturalmente de se fazer por documento”, dada a sua natureza, a qual, todavia, não foi facultada com o referido requerimento de renúncia ... datado de 26-12-2012, mas que só veio a ser efectuada através do documento de fls. 357/363, que instruiu o requerimento da arguição de nulidade em apreço. V – Deste
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
título executivo, enquanto documento certificativo da obrigação exequenda, assume uma função delimitadora (por ele se determinam o fim e os limites, objectivos e subjectivos), probatória e constitutiva ... decorre, naturalmente, a proibição do recurso á analogia para atribuir valor executivo a um documento que a lei não qualifica como titulo ( art.º 10 do C. Civil
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
foram praticados os atos a que alude o número anterior e tendo sido oferecidos documentos destinados a comprovar essa alegação, cabe ao órgão administrativo competente avaliar em primeira mão ... relevo desses documentos e valorar o respetivo teor, bem como o da demais documentação disponível, com vista à determinação da sua ocorrência.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: AZEVEDO MENDES
satisfação de necessidades temporárias do empregador. IV – Deve ter-se por suficientemente concretizado, no documento que titula o contrato de trabalho com estipulação de termo resolutivo, o motivo que indica ... estabelecimentos. V – Nesse caso, não impede essa conclusão a circunstância de constar do mesmo documento que o trabalhador poderia ser transferido para outro estabelecimento, diverso do local de trabalho inicialmente
Relator: Antero Pires Salvador
argumento de que apenas seria possível deferir o pedido de junção de documentos desse PA, se fossem individualizados e justificado esse pedido, importa aceitação daquela decisão, o requerimento, que, além ... agia em conformidade, ou seja, individualizava e justificava o pedido de junção de determinados documentos - como acabou por o fazer -, ou então não o aceita e dele recorria jurisdicionalmente
Relator: SÍLVIA PIRES
exija documento, quer autêntico, quer particular, só vale se constar de documento assinado pela parte que se vincula ou por ambas, consoante o contrato-promessa seja unilateral ou bilateral ... neste caso, em que não se apurou a intenção que presidiu à elaboração do documento em causa, qualificar-se o respectivo vício como nulidade, atenta a aparência de negócio
Relator: PAULO AMARAL
não se torne uma servidão por destinação de pai de família deve constar, no documento que titula a separação dos prédios, tal facto. III- Se os documentos forem completamente omissos
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
ónus de alegação e prova da existência dos pressupostos para o acesso aos documentos bancários do contribuinte – artigo 74.º da LGT e 342.º do CC. 4- Apesar ... administração tributária pretender aceder aos documentos bancários de terceiro que com o contribuinte que está a ser inspeccionado se encontra numa relação especial, é relativamente a este que se hão
Relator: JACINTO MECA
notificação de um despacho que ordena que os autos aguardem a junção de documentos que a parte protestou juntar no prazo de 10 dias, embora constitua uma irregularidade por violação ... acordo que motivou tal suspensão, a junção aos autos em 10 dias dos documentos que infirmam o alegado pela requerente, a sua não junção no prazo a que se obrigou