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220/10.0TBCTX.E1
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
tribunal não deu como provados factos não alegados pelas partes, mas na sentença assenta a sua decisão em factos que não foram provados, conheceu de matéria que não poderia conhecer
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Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
tribunal não deu como provados factos não alegados pelas partes, mas na sentença assenta a sua decisão em factos que não foram provados, conheceu de matéria que não poderia conhecer
Relator: CANELAS BRÁS
Não está o Tribunal impedido de julgar provados factos na sentença final, com apoio exclusivo em provas que já estavam no processo desde o início, pese embora tenha escrito ... despacho saneador que tais factos careciam de provas – não formando essa afirmação caso julgado formal sobre a matéria, nos termos do disposto no artigo
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
titular inicial e o agente adquire um mínimo de estabilidade no domínio de facto correspondente ao seu empossamento, uma estabilidade que lhe assegure uma possibilidade plausível de fruição e disposição ... antes decorre do princípio do contraditório, que impõe à acusação o dever de provar os factos imputados, facultando àquele um comportamento que, em última análise, poderá obstar à sua auto
Relator: ANA BARATA BRITO
factos necessários para a decisão sobre a pena, nos quais se incluem os factos relativos à personalidade do condenado. 2 - Se o arguido está ausente, a prova dos factos pessoais ... pode fazer-se em julgamento, através do relatório social ou por outro meio de prova lícito, não devendo o tribunal bastar-se com o teor do CRC. A indispensabilidade
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
arts. 347º e 371º-1 do CC, donde resulta que o facto percepcionado em documento autêntico está plenamente provado até prova do contrário, i.e. até o juiz ... convencido da existência do facto oposto, por se tornar psicologicamente certo o facto contrário. II. Diferentemente, resulta do art. 376º do CC que facto provado constante de documento particular
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
domínio da responsabilidade contratual a ilicitude de um facto danoso resulta da desconformidade entre o comportamento devido pelo seu autor (a prestação debitória) e o comportamento observado. II - Não basta ... invoca a titularidade de um direito, que cabe fazer a alegação dos factos de cuja prova seja possível concluir pela existência do direito – art.º 264º, nº1
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
coarguido só é válido se for acompanhado por outro meio de prova. II – A prova de um facto tanto pode resultar de uma perceção imediata dos sentidos como derivar ... telefónica constitui um meio de prova documental. Como tal, apenas prova que numa precisa ocasião certa pessoa proferiu determinada locução, não que o facto a que se refere tenha efetivamente
Relator: HELENA MELO
menção nos factos provados que as facturas e a nota de débito têm vencimento em determinadas datas, não se pode considerar uma conclusão. Trata-se de uma expressão
Relator: Catarina Almeida e Sousa
constituem causas de nulidade da sentença, entre outras, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, à semelhança daquilo que estabelece o artigo 668º, nº1 ... incompleta ou incorrecta. III. A revelação das razões porque se decidiu dar como provados determinados factos poderá ser atingida pela mera indicação dos meios de prova, sem prejuízo
Relator: MARIA ISABEL SILVA
nulidade da sentença, decorrente da falta de especificação dos “fundamentos de facto e de direito” [al. b) do nº 1 do art. 668º do CPC] só ocorre quando o juiz ... itinerário cognoscitivo e valorativo” seguido para a tomada da decisão: o elenco dos factos provados, a valoração desses factos e as normas legais aplicadas. Saber se os factos descritos legitimam
Relator: Catarina Almeida e Sousa
discriminando também a matéria provada da não provada e fundamentando as suas decisões, procedendo à apreciação crítica dos elementos de prova e especificando os fundamentos decisivos para a sua convicção ... outro lado, que os elementos de prova identificados a propósito de cada um dos factos provados não encontram qualquer correspondência com as folhas do processo para as quais o Tribunal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
diversos do tema da prova, mas que permitem, com o auxílio das regras da experiência, uma ilação quanto ao tema da prova. III - A prova indireta não só é admissível ... tão pouco lhes fixa abstratamente quaisquer limites, quer do ponto de vista dos factos objeto da prova, quer de ordem quantitativa, como sucedia no antigo sistema de provas legais
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
objectivo da reapreciação das provas em que assentou a parte impugnada é, não o de proceder a um novo julgamento da matéria de facto, mas apenas o de – pontualmente ... impugnação da matéria de facto, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda. III. Resulta da integração jurídica dos factos provados, a constituição, no caso sub judice
Relator: FERNANDO MONTERROSO
todo o percurso da produção de prova, fazendo-se tábua rasa quer dos prazos que já decorreram para a defesa, quer da prova já produzida. No essencial, a acusação continua ... inalterada. II – Por isso, deve ser indeferida a produção de prova que nada tem a ver com os factos que foram comunicados, mas apenas com factos que já constavam
Relator: JOAQUIM CONDESSO
são: a-A identificação do arguido e eventuais comparticipantes; b-A descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas; c-A coima e sanções acessórias ... exige a enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam
Relator: ANA BARATA BRITO
depoimento da vítima pode, em determinadas condições, constituir prova bastante dos factos da acusação. Mostrando-se crível, desconhecendo-se motivo de suspeição da vítima e não sendo apresentada versão oposta ... factos da acusação. 2. Também as pontuais hesitações no decurso de um depoimento ou as pequenas dissemelhanças que se encontrem em diferentes depoimentos não fragilizam necessariamente a prova da acusação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
anulada por falta de indicação dos factos ou por falta de fundamentação, voltando os autos tribunal recorrido para ser suprido o vício. A prova produzida anteriormente é válida, independentemente ... tribunal levar a proferir a nova sentença, porque o juízo sobre os factos provados se mantém intacto
Relator: PAULA DO PAÇO
prova obrigatória: (i) que o ponto de partida do trajecto foi o local de trabalho; (ii) que o destino era a residência do trabalhador. III- Não tendo o autor provado ... Perante documentos com igual força probatória, que contêm declarações contraditórias, devem ser considerados provados os factos que mais desfavoreçam o autor, nos termos previstos pelo artigo 376º, nº2 do Código
Relator: JORGE DIAS
reconstituição do facto é um meio válido de prova a ter em conta com a restante produzida em audiência, a valorar, como os demais meios, segundo as regras da experiência ... remetido ao silêncio na audiência de julgamento. 2. Constitui prova válida a ponderar pelo tribunal, relativamente a todos os factos e agentes e não apenas em relação aos intervenientes