TRC
2611/12.2T2AVR.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O tribunal tem um amplo poder inquisitório relativamente aos factos instrumentais
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O tribunal tem um amplo poder inquisitório relativamente aos factos instrumentais
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1- O conceito de “outrem” do nº 1 do artigo 291º do
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Ao prazo de 30 dias previsto na al. a) do nº 1
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Portaria n.º 70/2013 Vértice M (m) P (m) de 15 de
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Água. à redelimitação do perímetro urbano. No concelho de Terras de Bouro, a área contígua incorpora o solo ur- bano em vigor. C.5 Cabeceiras de Linhas de Água / Áreas
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