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Relator: SOFIA DAVID
salvaguarda legal constante do artigo 259º, n.º 3, do CCP, relativa às «necessárias adaptações», não dá a liberdade à Entidade adjudicante de adoptar um outro tipo de procedimento para ... bens e serviços se melhorar os atributos da proposta submetidos à concorrência. VII - O princípio da adequação exige que a Entidade adjudicante exerça as suas faculdades de escolher o procedimento
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
benfeitorias. II - É dever do cabeça-de-casal relacionar as benfeitorias úteis e as necessárias (não já as voluptuárias) feitas pelo donatário nos bens doados, já que têm ... inventário a repartição equitativa pelos herdeiros dos bens que constituem o acervo hereditário, em princípio nele devem ser decididas todas as questões que respeitem à partilha. IV – Porém, a este
Relator: BENJAMIM BARBOSA
eficácia em prol da defesa nacional, tornando a instituição militar, regida por princípios e deveres que consubstanciam características muito próprias e específicas, substancialmente distinta da restante Administração Pública. III - São ... direitos dos arguidos constitucionalmente consagradas. IV - Em nome dessa disciplina reforçada e das necessidades de prevenção geral, as penas aplicadas em processo disciplinar militar devem ser cumpridas na íntegra
Relator: JOAQUIM CONDESSO
elementos que contribuíram para a sua fixação; d-A indicação de que vigora o princípio da proibição da “reformatio in pejus”; e-A indicação do destino das mercadorias apreendidas ... para a fixação da coima, impõe à autoridade administrativa uma maior ponderação, ínsita na necessidade racionalização do processo lógico e valorativo que conduziu a essa fixação, e assegura a transparência
Relator: SOFIA DAVID
meses após aquele conhecimento. III – Porque a instauração do processo de averiguações não era necessária para que se recolhessem mais elementos com vista a apurar-se outras faltas cometidas ... ilegalmente exercido. X - A matéria de pagamento de remunerações, a Administração está sujeita ao princípio da legalidade. Por conseguinte, só se devidamente fundados em lei, se legais, podem ocorrer pagamentos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
sabedoria, não convencem o tribunal da falta da sua culpabilidade, nada repugna aceitar, em princípio, a conclusão da sua culpa. 2. Ao mesmo tempo, a presunção de culpa do condutor ... iniciativa ou a pedido de alguma das partes, determinar a sua tradução se necessária. 4. Quanto à tradução, decorre do disposto no artigo 140º, nº 1 do Código de Processo
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
regularmente notificado na audiência de julgamento é um direito disponível. Constitui exceção a esse princípio o tribunal considerar tal presença indispensável para a descoberta da verdade. II – Tendo o tribunal ... não podia iniciar e concluir o julgamento na sua ausência, sem tomar as medidas necessárias e legalmente impostas para obter a comparência. III – A omissão desse procedimento integra a nulidade
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
social e administrativa cujo fundamento dogmático é a subsidiariedade do Direito Penal e a necessidade de sancionar comportamentos ilícitos mas axiologicamente neutros. Do ponto de vista teleológico, as contraordenações são ... tipos penais. No Direito das contraordenações, contudo, a responsabilidade das pessoas coletivas é um princípio geral que decorre do artigo 7.º do Regime Geral das Contraordenações, que constitui
Relator: JOAQUIM CONDESSO
métodos indirectos) e tal modo de proceder não violando (antes sendo imposto pelo) o princípio constitucional da tributação das empresas pelo rendimento real (cfr.artº.104, nº.2, da C.R.P ... primeira abarca a função de fixar a interpretação das normas comunitárias e os princípios que lhe subjazem. E a segunda o controlo da legalidade dos actos praticados pelas instituições, órgãos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
descoberta da verdade, respondendo ao que lhes for perguntado, submetendo-se às inspecções necessárias, facultando o que for requisitado e praticando os actos que forem determinados – artigo 519º ... inadmissível, impondo-se porém que tal excepcionalidade se apoie em alguma norma ou princípio jurídico, não carecendo já a defesa da respectiva admissibilidade de uma qualquer fundamentação suplementar
Relator: CARVALHO MARTINS
verifica apodicticamente quando o plano não descreve com a devida concretização as medidas necessárias à sua execução (n°2 do art. 195°) ou não objectiva a forma como ulteriores declarações ... respeitantes à parte dispositiva do plano, mas, além delas, ainda aquelas que fixam os princípios a que ele deve obedecer imperativamente e as que definem os temas que a proposta
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
direitos públicos sancionatórios. O direito contra-ordenacional é direito sancionatório público onde impera o princípio da legalidade, da não rectroactividade e da tipicidade. 3. As “normas sancionatórias em branco” são ... própria entidade reguladora se tais poderes lhe foram conferidos por lei em função das necessidades de Regulação e Supervisão e pela própria norma incriminadora. 6. Uma entidade reguladora nacional emitir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
necessidade do documento era imprevisível antes de proferida a decisão na 1ª Instância, isto é, se a decisão da 1ª Instância criar, pela primeira vez, a necessidade de junção ... consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito adjectivo (cfr.artº.130, do C.P.Civil, na redacção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesmo sentido, ao estabelecer que o pedido deve ser instruído com a prova documental necessária, o que pressupõe que toda a prova relativa a todos os factos que têm ... pelo executado, instruindo o seu pedido, pois a prova de todos esses elementos é necessária para o deferimento da sua pretensão. 11. A eventual dificuldade que possa ter o executado
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
execução da demolição não constitui actuação necessária/obrigatória em sede de reconstituição da situação que existiria se o acto declarado nulo não tivesse sido praticado, não podendo a demolição ... exercício administrativo do poder de demolição está condicionado pelo necessário respeito do princípio da proporcionalidade, constitucionalmente consagrado - artigo 18º da Constituição da República Portuguesa -, que impõe que a demolição
Relator: MARIA INÊS MOURA
mesmo o regime dos recursos estabelecido no Código do Processo Civil, com as necessárias adaptações. 3. Se a decisão arbitral contem decisões distintas, é licito ao Recorrente restringir o recurso ... decisão arbitral por ele impugnada, e da qual a Expropriante não recorreu, atento o princípio da proibição da “reformatio in pejus” que decorre do artº 684 nº 4 do C.P.C
Relator: LUIS CRAVO
servidão deve ser aferida pelo momento da introdução da acção em juízo, mas, em princípio, a desnecessidade será superveniente em relação à constituição da servidão, decorrendo de alterações ocorridas ... não tem relevância apurar se existe um outro qualquer caminho que pudesse assegurar as necessárias condições de acesso aos prédios dos autores, que apenas importaria para a constituição de servidão
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
questões não conexionadas com a causa de pedir, estando o juiz limitado pelo princípio do dispositivo, que exprime a liberdade com que as partes definem o objeto do litígio, não ... pedido, nem considerar causa de pedir que não tenha sido invocada. 4 – O princípio do contraditório sustenta-se num direito à fiscalização recíproca das partes ao longo do processo, como
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
opera imediatamente mediante verificação do âmbito da previsão da norma jurídica, sem que haja necessidade da sua declaração pela entidade competente. VII. A caducidade encontra fundamento no interesse público ... violação do disposto no nº 1 do artº 12º do Código Civil. X. O princípio da boa-fé tem tutela constitucional no nº 2 do artº 266º da Constituição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tributário. 2. Este regime é, obviamente, uma manifestação dos princípios da proporcionalidade e da suficiência, os quais sempre devem presidir à constituição da garantia e sua manutenção, durante as vicissitudes ... mesmo sentido, ao estabelecer que o pedido deve ser instruído com a prova documental necessária, o que pressupõe que toda a prova relativa a todos os factos que têm