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Relator: RUI PEREIRA
conhecer dos pedido de “intimação de qualquer autoridade fiscal para facultar a consulta de documentos ou processos, passar certidões e prestar informações”. II – O Código de Procedimento e de Processo ... processo judicial tributário compreende […] “os meios acessórios de intimação para consulta de processos ou documentos administrativos e passagem de certidões”, norma reforçada pelo artigo 146º, nº 1 do CPPT
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Quanto à força probatória material dos documentos autênticos, há que atender aos arts. 347º e 371º-1 do CC, donde resulta que o facto percepcionado em documento autêntico está plenamente ... contrário. II. Diferentemente, resulta do art. 376º do CC que facto provado constante de documento particular só será aquele facto que for desfavorável ao declarante, sendo a restante factualidade dali
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
recurso aos rácios do setor, conjugada com a falta de exibição de documentos de suporte que permitam confrontar o valor dos descontos efetivamente praticados com os resultantes das margens declaradas ... legitimando o recurso à tributação por métodos indiciários; 3. Não sendo possível, sem tais documentos de suporte, identificar e quantificar os descontos efetivamente praticados em causa é o valor
Relator: FILIPE CAROÇO
inutilizam o julgado na parte afetada. 2. Demonstrado que está (pela não impugnação do documento que consubstancia o mútuo – art.ºs 374º e 376º do Código Civil) que a mutuária ... punho a respetiva assinatura, tem-se como impugnada autenticidade de tal documento (que não se confunde com o contrato de mútuo, podendo também não se tratar da livrança ali referida
Relator: CATARINA GONÇALVES
Para que um documento particular possa valer como título executivo relativamente a quem nele figura como devedor – em conformidade com o art. 46º, nº 1, alínea c), do C.P.C. – basta ... nome do devedor e demais elementos de identificação não constarem do texto do documento. II – Para que um documento particular possa valer como título executivo – em conformidade com a norma
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Existe violação do segredo profissional no caso, como o dos autos, em que documentos juntos ao processo por advogado (da assistente) consubstanciam missivas que lhe iam sendo dirigidas, assinadas, pela ... meio acima descrito. IV - Subsiste ainda outra razão determinante da impossibilidade de valoração daqueles documentos. Com efeito, eles traduzem “relatos”, feitas na primeira pessoa, que, em substância, encerram verdadeiras “declarações
Relator: JORGE ARCANJO
exigência legal de documento particular no contrato promessa de compra e venda de bem imóvel não significa a imposição da unicidade material desse documento, pelo que não se torna indispensável ... concentração das declarações negociais e das assinaturas das partes outorgantes num único documento material. II - A resolução do contrato promessa e a consequente perda do sinal (art.442º C) pressupõe
Relator: JOÃO NUNES
documento emitido por uma empresa de informática em que declara, de forma genérica e abstracta, que é possível alterar qualquer dado que esteja registado na base de dados da empresa ... empregadora, entre os quais, o utilizador que efectuou uma operação, é um documento particular que apenas faz prova plena dos factos compreendidos na declaração que forem contrários ao interesse
Relator: MANSO RAINHO
expressão «documento que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão», constante da alínea c) do art. 771º do CPC, mostra que não basta a simples apresentação de documento ... interesse para a causa; pelo contrário, é necessário que o documento faça prova de um fato inconciliável com a decisão a rever, isto é, que só por ele se verifique
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
crime de falsificação de documento é um crime intencional, que exige o dolo específico. II – Porém, no caso de punição do uso de documento falso, o dolo específico ... ocorrer apenas em relação ao agente que usou o documento e não quanto ao terceiro que o adulterou
Relator: ALBERTO RUÇO
artigo 46.º do Código de Processo Civil, e inexistindo em relação aos documentos particulares mencionados na al. c), do n.º 1, deste mesmo artigo, uma previsão semelhante ... artigo 50.º do mesmo Código (relativa a obrigações ou prestações futuras), um documento particular do qual conste uma obrigação sujeita a condição suspensiva não constitui título executivo, salvo
Relator: ALBERTO RUÇO
trânsito para o prédio do Autor, cumprindo, é certo, um acordo escrito em documento particular, celebrado em 1980, onde se previa a constituição de uma servidão de passagem através
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
recurso a quaisquer outros elementos a ela estranhos, designadamente depoimentos exarados no processo ou documentos juntos ao mesmo, impeditivos de bem se decidir tanto ao nível da matéria de facto
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
insusceptível de valoração, como «documental», a prova traduzida em declarações e depoimentos [provas documentais declarativas] proferidos no decurso da audiência de discussão e julgamento no âmbito de um outro processo
Relator: PROENÇA DA COSTA
deve apresentar por transmissão electrónica de dados a peça processual e os documentos que a devam acompanhar, ficando dispensada de remeter os respectivos originais
Relator: FONTE RAMOS
executiva e há-de constituir instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda. 2. Se o documento relativo a um contrato de mútuo for apresentado como título executivo e nele se referir ... lado, que determinados documentos da actividade bancária da mutuante serão bastantes para prova do crédito e determinação do montante em dívida, tendo em vista a exigência ou reclamação judicial
Relator: ALBERTINA PEDROSO
contrato de swap de taxa de juro, celebrado por documento particular através do qual o Banco Exequente e a Opoente acordaram trocar entre si quantias pecuniárias, representativas de juros vencidos ... artigo 50.º do CPC não é aplicável, por interpretação extensiva, aos documentos particulares, porquanto da sua própria epígrafe resulta que apenas se refere à exequibilidade dos documentos autênticos
Relator: Catarina Almeida e Sousa
preenche os seguintes requisitos: i) Identifica de forma unívoca o titular como autor do documento; ii) A sua aposição ao documento depende apenas da vontade do titular; iii) É criada ... titular pode manter sob seu controlo exclusivo; iv) A sua conexão com o documento permite detectar toda e qualquer alteração superveniente do conteúdo deste (cfr. DL. nº 88/2009, de 9/04
Relator: ANTÓNIO SANTOS
razão de declaração do aderente [ de ter recebido o duplicado do contrato ] inserta no documento que titula o referido contrato; 2. - É que, porque na presença de um documento particular
Relator: PROENÇA DA COSTA
regra geral é que os documentos sejam juntos durante o inquérito ou a instrução, consoante a fase processual em que o processo se encontre. Excepcionalmente, os documentos poderão ser juntos