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Relator: BRÍZIDA MARTINS
decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais ... despacho de pronúncia não prejudica a competência do tribunal de julgamento para excluir provas proibidas. 3.- A declaração de insolvência de uma sociedade, embora provoque a sua dissolução, não provoca
Relator: ANA BACELAR CRUZ
assistente não configure uma verdadeira acusação; v) quando, requerida pelo arguido, se reporte a factos que não alterem substancialmente a acusação do Ministério Público, isto é, nos casos ... quando, requerida pelo assistente, em caso de acusação pelo Ministério Público, se reporte a factos circunstanciais que não impliquem alteração substancial da acusação pública (artigo
Relator: JOSÉ FETEIRA
tempo indeterminado. IV. Não obstante o referido em II, caberá ao empregador demonstrar factos que justifiquem a celebração de contrato de trabalho a termo ... nosso ver, não fará qualquer sentido em tais situações de contratação. V. Tendo-se provado que no momento em que foi entrevistada antes da celebração do contrato, a autora informou
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O crime de violência doméstica - crime específico impróprio ou impuro e
Relator: FERNANDO MONTERROSO
ausência de prova direta, o tribunal pode decidir em face da prova indiciária. Porém, a prova indiciária requer, em princípio, uma pluralidade de dados indiciários plenamente provados ou absolutamente credíveis ... exclua de forma inelutável outras hipóteses, para além da do arguido ter praticado os factos
Relator: SÉNIO ALVES
I. Em processo relativo a factos praticados após a entrada em vigor
Relator: ALBERTINA PEDROSO
facto de uma testemunha ser sócia de uma sociedade e de por essa qualidade ter interesse no litígio, não significa que o seu depoimento não possa ser livremente apreciado pelo ... tribunal como tendo sido credível, no confronto com os demais meios de prova, mormente documental, existentes nos autos. 2. Demonstrado que a data aposta num cheque foi rasurada pelo exequente
Relator: ANA BARATA BRITO
1 – A impugnação da omissão, em sentença, de factos necessários à decisão
Relator: SOFIA DAVID
administrativos de círculo «funcionam com juiz singular, a cada juiz competindo o julgamento de facto e de direito, dos processos que lhe forem distribuídos». III- Tal regra do julgamento ... artigo 646º, n.º 1, do CPC), mas desde que não haja gravação de prova, e nos termos do artigo 40º, n.º 3, do ETAF, nas acções administrativas especiais
Relator: ELISABETE VALENTE
matéria conclusiva não deveria ter sido objecto de resposta em sede de matéria de facto, mas tendo-o sido não poderá ser usada no julgamento da matéria de direito, devendo ... liquidar em execução de sentença, após a parte ter alegado montantes concretos e indicado prova relativa a tal matéria sem que tenha logrado prová-la, não está a conceder
Relator: JOÃO AMARO
É legalmente inadmissível a instrução quando, requerida pelo assistente, na sequência de
Relator: SÉNIO ALVES
1. Comunicada uma alteração substancial de factos, opondo-se o arguido à
Relator: ALBERTINA PEDROSO
factos ilícitos e culposos, da responsabilidade pelo risco ou objectiva, previstas no artigo 483.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil, ou da responsabilidade por factos lícitos ... disposto no artigo 1347.º do CC. 5. Tratando-se de responsabilidade objectiva, provado o prejuízo, a mesma constitui-se na obrigação de indemnizar o lesado, ainda que tenha procedido
Relator: Antero Pires Salvador
tribunal está vinculado ao princípio do dispositivo, da alegação dos factos pertinentes, pelo que, mesmo numa interpretação bondosa do princípio da cooperação e adequação formal, não se pode possibilitar ... tivesse sido seria então questionada e produzida, em regime de aberto contraditório, a pertinente prova.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
recurso da sentença, se impugnar a decisão sobre a matéria de facto, o recorrente tem o dever de fazer as especificações referidas nos nºs ... dias para a interposição do recurso que tiver como objecto a reapreciação da prova gravada (art. 411 nº 4 do CPP). II – No recurso da decisão instrutória o recorrente não
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - A construção da figura do crime continuado, a sua autonomização no
Relator: FREITAS NETO
certo que o modo obriga mas não suspende”. 2. Quando da interpretação dos factos se colhe que a disposição mediante a qual se estipula que os efeitos do testamento ... imediato produzidos tinham apenas como imposição que em certas circunstâncias o beneficiário praticasse determinado facto nela descrito, então não ocorreu a aposição de uma condição em sentido próprio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil). Não basta, pois, que o reclamante alegue e prove o risco de lesão considerável, ou até de lesão de difícil reparação (em resultado da actuação da A. Fiscal ... processo de execução fiscal). Antes é necessário que o dano invocado e objecto de prova tenha a característica de irreparável, que não seja susceptível de reparação. Prejuízo esse a analisar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
anulação do procedimento de formação de contrato, é necessário à Requerente alegar e provar, ainda que perfunctoriamente, como é próprio da instância cautelar, a produção de consequências desfavoráveis, em virtude ... efeitos da norma administrativa se projectarem na sua esfera jurídica, isto é, alegar e provar a lesividade decorrente da aplicação da norma, nos termos do artº 73º do CPTA
Relator: PEDRO VERGUEIRO
constitui vício da estrutura lógica da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão: os fundamentos invocados pelo juiz não conduziriam ao resultado ... poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação