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1. TRG2013-03-04

   2409/07.0TAGMR.G1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I - A circunstância do pedido cível ser deduzido na acção penal, em

   • ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
   • CASO JULGADO
   • EXTENSÃO DO CASO JULGADO
   • APRECIAÇÃO DA PROVA
   • INDÍCIOS
2. DR-I2013-03-01

   Diário da República n.º 50

   I SÉRIE Terça-feira, 12 de março de 2013 Número 50 ÍNDICE

3. DR-I2013-03-01

   Diário da República n.º 45

   I SÉRIE Terça-feira, 5 de março de 2013 Número 45 ÍNDICE

4. TRE2013-02-05

   529/08.2TAPTG.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   I – A não tradução integral para a língua portuguesa de actos orais

   • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • PROVA PERICIAL
   • LEGES ARTIS
5. DR-I2013-01-01

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2013

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2013 do Ministro Adjunto e