66 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 80/2013

    Lei n.º 80/2013 Âmbito de aplicação subjetivo de 28 de novembro

  2. DR-I

    Diário da República n.º 214

    interesse público subjacente à criação deste Entrada em vigor cartão e a proteção da privacidade dos seus titulares. O lançamento de um procedimento concorrencial aberto ou O presente diploma entra

  3. DR-I

    Lei n.º 58/2013

    Lei n.º 58/2013 de 20 de agosto b) Para atuação em