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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
nosso planeta realiza-se ou pode concretizar-se com recurso a outros mecanismos, meios e entes/organismos envolvidos que estão muito para além da exigência de títulos de certificação. VIII. Nessa ... quanto aos aspetos e questões considerados procedimentalmente relevantes. X. Não poderá deixar de se admitir o formulário principal, pelo seu conteúdo e teor, como integrando documento procedimental o qual
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
impedir o depoimento de quem se lhe apresente e pretenda depor, antes o deverá admitir valorando depois o depoimento, tendo em atenção essa particularidade. 5.ª O preceito está concebido ... alínea b) a alteração das respostas só é admissível quando haja no processo um meio de prova plena, resultante de documento, confissão ou acordo das partes, e esse meio
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1 - Efectuada a análise crítica das provas no âmbito da decisão a
Relator: ANA BACELAR CRUZ
acarreta a sua inexistência jurídica III - O crime de importunação sexual não admite para a sua investigação o recurso a escutas telefónicas. IV - A decisão que autoriza escutas telefónicas, consubstanciando ... alicerçar a conclusão da indispensabilidade ou assinalável necessidade para a descoberta da verdade do meio de obtenção de prova que autorizou, impõe-se concluir que não se encontra fundamentada
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A legitimidade processual é o pressuposto adjetivo através do qual a
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A tramitação da reclamação prevista no artº.276 e seg., do