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Decreto-Lei n.º 52/2013
Decreto-Lei n.º 52/2013 Artigo 3.º de 17 de abril
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Decreto-Lei n.º 52/2013 Artigo 3.º de 17 de abril
I SÉRIE Terça-feira, 12 de março de 2013 Número 50 ÍNDICE
Portaria n.º 76/2013 do novo Plano Nacional de Emergência, com a
Decreto-Lei n.º 20/2013 de 14 de fevereiro 1 133540 306692
Portaria n.º 34/2013 CAPÍTULO IV de 29 de janeiro Disposições finais