Pesquisa jurídicaTogaAI

55 resultados nos descritores e sumários · 531 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    06565/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    gerente/administrador culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal ... efectivamente, as suas funções e é no decurso desse exercício que se forma o facto tributário ou se inicia o prazo para o pagamento, mas antes que tal prazo

  2. TCASsó sumário

    06245/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode consistir na prestação de uma actividade pública

  5. TRE

    2023/13.0TBLLE.E1

    Relator: CRISTINA CERDEIRA

    repartição do ónus da prova, pelo que competia ao requerente fazer prova dos factos constitutivos do direito invocado. II) - O procedimento cautelar de arresto depende da verificação cumulativa de dois

  10. TRG

    2150/08.6TBGMR.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    podem ser rectificados se se revelarem no próprio contexto da declaração. II - relativamente aos factos novos, que resultem da discussão da causa, e sejam considerados essenciais à procedência da acção ... sinistro, cabe-lhe fazer a prova da existência do contrato de seguro, como facto constitutivo do seu direito, tendo a Ré-Seguradora o ónus de provar que aquele contrato não

  12. TCASsó sumário

    06018/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode consistir na prestação de uma actividade pública

  13. TRG

    622/12.7TBFLG-A.G1

    Relator: ROSA TCHING

    prazo de 8 dias, pode continuar a valer como título executivo, desde que os factos constitutivos da obrigação subjacente à respectiva emissão resultem do próprio título ou sejam articulados pelo

  18. TRCcitado por 2

    238/10.2TBTND.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    recai sobre o autor a prova do facto invocado como aquisitivo do direito real alegado. II - Como o direito que se adquire constitutivamente pela usucapião é o direito correspondente ... decorrente da posse – é necessária a prova de que o exercício dos poderes de facto sobre a coisa foi actuado nas vestes de proprietário. III - Com a entrada em vigor

  20. TRC

    78/08.9TALSA.C1

    Relator: ABÍLIO RAMALHO

    pelo n.º 2 do 287.º CPP, enunciando, em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à não acusação, bem como, sendo caso disso ... não tenham sido considerados no inquérito, e os factos concretos que através de uns e outros se espera provar, dos elementos constitutivos, objetivos e subjetivos de determinada/imputada infração criminal