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Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
fazer sofrer a vítima. III – Provando-se que, no contexto de discussões familiares, a vítima utilizava palavras do mesmo jaez, o facto do arguido se ter dirigido à sua mulher
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
documento particular de prova livre e, portanto, em pé de igualdade com outros meios de prova livre que se revelarem necessários à demonstração dos factos. III. Para que se possa ... réu o pagamento das quantias e com juros compensatórios. IV. Não tendo ficado provada essa causa de pedir em todo o seu contexto factual alegado, em que se condensa
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
para os adiamentos da audiência radica na oralidade da prova e rege apenas até ao encerramento da audiência. Não se aplica ao acto da leitura da sentença. II – Para ... prática do crime de violência doméstica, não são inócuos os factos que, globalmente considerados, são reveladores de um comportamento de perseguição agressiva, de um constante importunar, de uma vontade conseguida
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
pessoas, não oferecidas como testemunhas, quando haja razões para presumir que têm conhecimento de factos importantes para a boa decisão da causa. 2 – Este poder, complementar, de investigação oficiosa ... ónus que sobre elas prioritariamente recai de indicarem tempestivamente as provas de que pretendem socorrer-se para demonstrarem os factos cujo ónus probatório lhes assiste, não podendo configurar-se como
Relator: MARTINHO CARDOSO
impugnação da matéria de facto não basta que o recorrente pretenda fazer uma “revisão” da convicção obtida pelo tribunal “ a quo” por via de argumentos que permitam concluir ... outra convicção era possível. Exige-se-lhe que indique prova que imponha uma outra convicção
Relator: JORGE JACOB
sumário, a lei não permite que a matéria de facto, mesmo relativa às condições pessoais do arguido, seja considerada provada por remissão para as declarações daquele ou de qualquer outra ... referido contexto, ou seja, o dever de fixação precisa e objectiva da matéria de facto, determina a nulidade da sentença, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea
Relator: JORGE ARCANJO
vigilância. II - Trata-se não de uma responsabilidade objectiva ou por facto de outrem mas por facto próprio, baseada na presunção ilidível de um dever de vigilância (culpa in vigilando ... sujeito; a prática de um facto ilícito por parte do vigilando e a causação de um dano a terceiro. IV - Ao lesado apenas compete provar a existência do dever
Relator: MANUEL BARGADO
partes possa, não apenas, deduzir as suas razões, de facto e de direito e oferecer as suas provas, mas, também, controlar as provas do adversário, discreteando sobre o valor
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
periciais devem assentar em factos e dados suficientes e judicialmente aceites; utilizar princípios e métodos (científicos ou técnicos) de confiança; serem devidamente aplicados aos factos do caso a ser julgado ... médicas, a um caso concreto. XI - A presunção com base no facto probatum só permite a ligação ao facto probandum se aquela se basear num juízo lógico seguro, causal, sequencial
Relator: RENATO BARROSO
efeito de determinar a repetição da prova não gravada se esta é invocada como fundamento de impugnação da matéria de facto
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
renovação da prova no Tribunal da Relação (art. 430 nº 1 do CPP) pressupõe: a) que a prova, cujo renovamento se requer, tenha sido já produzida na primeira instância ... recurso da matéria de facto pode ser conhecido cabalmente em face da documentação da prova produzida na audiência perante o tribunal recorrido
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
fixação de jurisprudência nº 3/2012 podemos concluir que as exigências da impugnação de facto se apresentam agora com uma configuração alternativa quanto a um dos requisitos e ao recorrente ... concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados (al. a) do nº 3 do artigo 412º do Código de Processo Penal); - A indicação das provas que impõem decisão diversa
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Não se impugna, verdadeiramente, a matéria de facto, nos termos do art. 412.º do CPP, se o recurso não indica provas concretas que impõem decisão diversa, como seja não ... operação lógica e dedutiva em que as premissas são, por um lado, os factos e, por outro, as regras da experiência ou as leis científicas, havendo de decorrer do conjunto
Relator: SOFIA DAVID
comunidade portuguesa quando este alegou na contestação factos concretos relativos àquela ligação, que não vieram a ser sujeitos a prova e a contraprova, porque o Tribunal não permitiu a instrução
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1. No âmbito de um procedimento cautelar longe de se exigir uma
Relator: PEDRO VERGUEIRO
alteração da decisão da matéria de facto no que concerne aos pontos a) e b) da factualidade considerada como não provada, não dispondo os elementos presentes nos autos a virtualidade ... livre convicção, o que tal acarreta é que o julgamento da matéria de facto levado a cabo pela decisão recorrida, se tenha de ter por inalterado no domínio em análise
Relator: Antero Pires Salvador
princípio da livre apreciação das provas, já que o juiz aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
policiais percepcionaram directamente os factos – mesmo que os “factos” sejam o declarado pelo ainda não arguido – não há depoimento indirecto. 2. O meio de prova “declarações de arguido ... prova “declarações de arguido” não pode ser veiculado por “conversas informais”. 3. O formalismo dos interrogatórios de arguido é uma questão central no próprio valor do meio de prova
Relator: Antero Pires Salvador
princípio da livre apreciação das provas, já que o juiz aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.* *Sumário elaborado pelo Relator