TRG
444/11.2TBCBC.G1
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Relator: OLGA MAURÍCIO
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
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O crime de furto de uso de veículo, p. e p. pelo
Relator: SÉNIO ALVES
1. No domínio das infracções fiscais, o período da suspensão da execução
Fusões inversas, neutralidade fiscal, dedutibilidade de encargos financeiros
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1.ª O Ministério Público é a entidade competente para a direção
I SÉRIE Segunda-feira, 7 de janeiro de 2013 Número 4 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 8 de janeiro de 2013 Número 5 ÍNDICE