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Relator: ARTUR DIAS
alegado e provado que o condutor/segurado deu causa ao acidente e conduzia com uma taxa de alcoolemia superior à permitida por lei, dispensando-se a alegação e prova de nexo ... não é ao beneficiário da dita presunção que incumbe fazer prova dos factos atinentes quesitados e já dados como assentes na sentença penal transitada em julgado. É ao não beneficiário
Relator: AZEVEDO MENDES
ainda que o tribunal seja incompetente. III – Incumbe ao réu alegar e provar os factos que conduzem à conclusão da prescrição, como factos extintivos do direito do autor (342º
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
atentos os fundamentos constantes da sentença recorrida para a ponderação de interesses a prova dos factos alegados para o periculum in mora, por ser bastante a consideração dos factos
Relator: FERNANDO PINA
articulação e prova, pois apesar de os mesmos serem, em regra, objecto de prova indirecta, ou seja, serem provados com base em inferências sobre factos materiais e objectivos, analisados
Relator: ARTUR DIAS
crédito, nem o pagamento nem o negócio é oponível ao cessionário, se este provar que o devedor tinha conhecimento da cessão.” V - A partir do momento da produção de efeitos ... Factoring). VI - Só com o retorno do crédito à titularidade da A. – facto não alegado nem provado e dependente do insucesso da respectiva cobrança por parte da Factor, da exigência
Relator: LUIS CRAVO
narração de factos ou circunstâncias impeditivos, modificativos ou extintivos dos efeitos do facto confessado, isto é, quando ocorre uma declaração complexa de factos favoráveis e factos desfavoráveis ... meio de prova uma tomada de posição, sob pena de se operarem efeitos jurídico-processuais que lhe podem ser adversos. 3.- O que engloba os “factos instrumentais” que validamente podem
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
julgamento de facto sem prévia elaboração de base instrutória deve-se referir também a “factos relevantes não provados”. II - A seleção da matéria de facto (relevante) assente e ou controvertida
Relator: CRUZ BUCHO
fundamentação da decisão sobre a matéria de facto deve fazer o exame crítico da provas que serviram para formar a convicção do tribunal. II – Decorre daquela norma que o tribunal
Relator: MARIA INÊS MOURA
princípio do contraditório, mas também o direito à produção de prova, com vista ao esclarecimento dos factos controvertidos
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
668º, b) – não abrange a motivação da matéria de facto que, em anterior decisão, já foi declarada provada. II – A falta de fundamentação da decisão proferida sobre a matéria ... caberá àquele que se arroga possuidor alegar e provar que o exercício (por outrem) daquele poder de facto corresponde a uma mera detenção ou posse precária que, como tal, não
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
quer o pedido cível quer a contestação acrescentam factos, aumenta, necessariamente, esse objecto e a extensão da cognição, desde que esses factos sejam normativamente relevantes. III - O princípio da unidade ... tribunal (os factos devem ser conhecidos e julgados na sua totalidade, unitária e indivisivelmente) impõe que todos esses factos tenham um destino: ou se provam ou não se provam
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
pelo que não é nula a sentença que a declara sem enunciar os factos dados como provados e sem se pronunciar sobre o pedido formulado. II – Cabe aos Autores, expor ... através do recurso a factos alegados em outra acção, ainda que apensada, sobretudo se essa apensação foi requerida apenas tendo em vista o aproveitamento da prova documental nela produzida
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
1.º No processo de impugnação judicial compete ao juiz examinar se
Relator: JORGE LOUREIRO
facto aquela que “…preencha os requisitos do artº 2020º do C. Civil”. III – Aquele que viveu em união de facto apenas está obrigado a alegar e provar, para obter
Relator: CARLOS MOREIRA
confissão ficta decorrente da revelia do reu – artº 484º nº1 do CPC – os factos sujeitos a prova legal/taxada apenas podem ser dados como assentes e considerados se tal prova estiver
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
mais restritiva - traduzida na negação à reconstituição do facto de poder probatório para atestar a existência ou inexistência de um determinado facto histórico, reservando a reconstituição para o campo ... meio válido de demonstração da existência de certos factos -, não pode a mesma servir finalidades de obtenção, conservação da prova, designadamente por confissão, sob pena de a consideração/valoração
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
cabe provar tal não residência, por a AT dispor a seu favor de uma presunção legal; 4.Ainda que em regra, o ónus da prova se reporte aos factos positivos ... contudo, a lei, não fez inverter o ónus da prova para os casos em que tal ónus assenta sobre factos negativos como forma de infirmar o direito (positivo) invocado pela
Relator: MARIA INÊS MOURA
recurso da matéria de facto deve ser rejeitado quando o Recorrente não concretiza os meios probatórios que impõem decisão diversa relativamente a cada um dos factos ... pretende ver alterados, não efectuando também qualquer correspondência entre os meios de prova e esses factos e nessa medida não observa o estabelecido na lei. 2. O contrato de seguro
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
712º do Código do Processo Civil permite a modificação da matéria de facto se no processo houver prova irrefutável em sentido diverso. Este fundamento está, como se sabe, relacionado ... processo um meio de prova plena, resultante de documento, confissão ou acordo das partes, e esse meio de prova plena diga respeito a determinado facto sobre o qual o Tribunal
Relator: MOISÉS SILVA
vista a apurar a filiação, é legítima quando não estão alegados os factos concretos a provar em tal diligência. II - Neste caso não ocorre a inversão do ónus da prova