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Relator: ANA BARATA BRITO
quando se quer defender, designadamente se apresenta contestação, antecipando a sua posição sobre os factos da acusação, ou se o relega para a audiência de julgamento. 3. Caso opte ... apresentara já no processo duas contestações e prova abundante, em que conhecia os factos, crimes e provas da acusação há mais de um ano, não viola as garantias de defesa
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
quadro da responsabilidade civil extracontratual, havendo que configurar – rectius, alegar e provar – enquanto facti species indemnizatório, uma situação na qual o banco sacado, actuando com dolo ou mera culpa, haja
Relator: JOSÉ LÚCIO
Não se provando os factos integrantes da causa de pedir, há que julgar improcedente o pedido deduzido e em consequência absolver os réus desse pedido. 2 – A absolvição da instância
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
sobre o aderente que impende que impendia o ónus de alegação e prova dos factos pertinentes a qualificação do contrato como contrato de adesão. 5. O aderente não pode invocar
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
prevalência do interesse na cooperação para a descoberta da verdade, quando a prova dos factos, sem tal quebra possa ficar seriamente comprometida e com isso, eventualmente, a justa decisão
Relator: PAULA DO PAÇO
economia processual. III- Contudo, compete ao autor, que requer tal substituição, alegar e provar os factos constitutivos do seu direito de obter dos sócios e/ou liquidatários o montante
Relator: CRISTINA CERDEIRA
rege pela regra geral da repartição do ónus da prova, pelo que competia ao requerente fazer prova dos factos constitutivos do direito invocado. II) - O procedimento cautelar de arresto depende
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
quais devem ser indicados pelo recorrente. 2- Se o tribunal dá como provado determinado facto (que o executado foi citado em determinada data) com base em documento (certidão de citação
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
cabe-lhe fazer a prova de que tal carta não foi depositada na sua caixa do correio. III – Não tendo ficado provado este facto, apresentado como motivo impeditivo de apresentar
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
São os credores e/ou o administrador da insolvência quem tem o ónus da prova dos factos que, nos termos do disposto no artigo 238.º n.º 1 d) CIRE
Relator: LUIS CRAVO
comum do casal é um conceito jurídico, cuja integração e verificação depende da prova de factos demonstrativos de qual a destinação da dívida em questão, pelo que, constando tal conceito
Relator: HENRIQUE ANTUNES
revelia do exequente é inoperante quando a lei exija, para prova dos factos da oposição, documento escrito, o qual não pode ser suprido pela falta de contestação daquela parte
Relator: PAULO BARRETO
resulta do art.º 342.º, n.º 2, do Código Civil, a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
Alegados e provados tais factos, comummente designados por factos-índice ou presuntivos da insolvência, e que em face das regras da experiência, constituem manifestações da impossibilidade de o devedor cumprir
Relator: CARLOS MOREIRA
apenas à confissão estrita do artº 352º do CC e não à prova dos factos decorrentes do efeito cominatório semi-pleno do artº 484º
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
intuito de o beneficiar, condicionando a prova testemunhal, mas decorre do princípio do acusatório, que impõe à acusação o dever de provar os factos imputados. II – Tendo o arguido optado
Relator: ISABEL ROCHA
atribuída a este, o documento apenas fará prova plena quanto às declarações que são atribuídas à ré, considerando-se provados os factos compreendidos na declaração na medida em que forem
Relator: Pedro Marchão Marques
sujeito passivo que compete o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito a fazer reflectir negativamente os custos declarados na determinação da respectiva matéria tributável
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
tribunal não pode substituir-se às partes no seu ónus de alegar e provar os factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual
Relator: CARLOS MOREIRA
branco apenas pode invocar a excepção material do seu preenchimento abusivo se alegar e provar que existiu pacto de preenchimento e que interveio na definição do teor das suas clausulas ... entendimento de que para prova da mesma é exigido documento escrito, não podem eles, em sede recursiva, pugnar pela prova do facto, mesmo com base noutro documento que já estava