TRE
561/12.1TBOLH.E1
Relator: JOSÉ LÚCIO
Compete ao credor que requer a insolvência alegar e provar a existência de algum dos factos índice previstos no art. 20.º n.º 1 do CIRE. II – Comprovada
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Relator: JOSÉ LÚCIO
Compete ao credor que requer a insolvência alegar e provar a existência de algum dos factos índice previstos no art. 20.º n.º 1 do CIRE. II – Comprovada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
factualidade provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer ... porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente, quer, ainda, porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos. 5. São factos não
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
quaisquer animais, responde pelos danos que a coisa ou animais causarem, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda ... pois, uma inversão do ónus da prova, no sentido que cabe ao lesado, (apenas), o ónus de provar o facto que serve de base à presunção e recai sobre
Relator: José Augusto Araújo Veloso
desses factos seleccionados e controvertidos; II. Aquele primeiro erro de julgamento de facto deverá constituir objecto de reclamação das partes sempre que houver selecção da matéria de facto aquando ... tipo de erro de julgamento de facto, assim como o primeiro sempre que não haja prévia selecção da matéria de facto pertinente e provada, pode e deve ser impugnado
Relator: José Augusto Araújo Veloso
Não constando do processo todos os elementos probatórios que permitam ao Tribunal
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. O vício de erro notório na apreciação da prova reconduz-se
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
não opera ao nível da decisão da matéria de facto (saber se determinado facto deve ou não ser dado como provado, em face das provas produzidas) mas sim num momento ... parte que estava onerada com o respectivo ónus da prova. 3. Daqui resulta que com base no facto de a ré seguradora estar onerada com o ónus da prova dessa
Relator: CARVALHO MARTINS
princípio geral da igualdade das partes, as regras aplicáveis à produção de prova pelo requerente são extensíveis ao devedor, sendo este o significado abrangente da parte final do nº1 ... 30º CIRE. 2.- O incumprimento de só alguma ou algumas obrigações apenas constitui facto-índice quando, pelas suas circunstâncias, evidencia a impossibilidade de pagar. 3.- O requerente deve então, juntamente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pedido deve ser instruído com a prova documental necessária, o que pressupõe que toda a prova relativa a todos os factos que têm de estar comprovados para ser possível dispensar ... prova documental necessária. No entanto, esta exigência de instrução do pedido com prova documental não pode ter o alcance de restringir os meios de prova à documental, desde logo, porque
Relator: PILAR DE OLIVEIRA
Nada obsta à valoração do auto de denúncia, não como elemento exclusivo para provar os factos que relata, os quais terão de ser demonstrados por outra via probatória, mas como
Relator: ANTERO VEIGA
origem do consagrado na letra da lei. III – A acrescida dificuldade da prova de factos negativos deverá ter como corolário, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência
Relator: MANUEL CAPELO
alegar e provar que inverteu esse título de posse como herdeiro ou co-herdeiro. IV - Esta inversão tem de se traduzir na alegação e prova de factos concretos de onde ... posse do adquirente seja apta a usucapir, o que tem de ser alegado e provado pelo adquirente. VII - A existência de título e registo e bem assim
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
exigível, cabendo aqui os casos em que prevê a produção do facto ilícito como possível, mas, por leviandade, precipitação, desleixo ou incúria crê na sua não verificação ... carácter gratuito ou oneroso. IV – Cabe ao lesado a alegação e a prova dos factos que tipifiquem a relação de comissão, na medida em que será ele a beneficiar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
anos, sem indicar qualquer justificação para esse tratamento diferenciado. 2. O ónus da prova dos factos que justificam objectivamente o tratamento diferenciado entre os interessados cabe à Administração. 3. Padece ... aplicação extensiva ou integração analógica. 7. Por decisão fundamentada que exponha as razões de facto para tal juízo, como qualquer acto administrativo, face ao imperativo do artigo 125º do Código
Relator: PAULO AMARAL
falta de indicação dos concretos meios de prova que imponham uma decisão diferente sobre determinados factos leva à rejeição do recurso quanto à impugnação da matéria de facto, no termos ... matéria de facto (dando-o por provado ou não provado), não pode o tribunal de recurso, numa interpretação que faça dos demais factos, responder, alterando aquela resposta. Sumário do relator
Relator: LUIS CRAVO
cláusulas dele constantes, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto” (art. 46º, nº1, al. c) do C.P.Civil). 3. Mas do título executivo devem resultar – dada ... quantitativos que emergem de situações de incumprimento contratual que dependem da alegação e prova de factos que não têm expressão no próprio título, isto é, não estão por ele documentados
Relator: José Augusto Araújo Veloso
duplo grau de jurisdição em matéria de facto [artigo 712º CPC] deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção ... cada facto [artigo 655º nº1 CPC]; II. A livre apreciação da prova, aponta para uma decisão de facto emergente de uma certeza relativa, empírica, dotada de um grau de probabilidade
Relator: ANA BARATA BRITO
prova é a análise de todas as provas, mesmo daquelas de que nada se retira, pois só assim a sentença revela que o tribunal conheceu e apreciou todas as provas ... primeira instância julgou bem (de facto), mas fundamentou deficientemente a convicção (de facto). 4 - Na análise das provas efectuada em segunda instância, a Relação pode vir a confirmar
Relator: BENJAMIM BARBOSA
irregularidade ou deficiência técnica da gravação de prova não integra o elenco das nulidades processuais principais, sendo outrossim uma nulidade secundária, na medida em que pode influenciar no exame ... efeito, nessas alegações o direito deve ser apreciado à luz dos factos considerados provados, quer por documentos, quer por testemunhas. IV - Proferida sentença quando tal nulidade se achava já sanada
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
último articulado da parte podem ter lugar novos factos - ou elementos de facto - constitutivos da situação jurídica do A. ou factos modificativos ou extintivos dessa situação [superveniência objetiva], tal como ... superveniência subjetiva. IV. A apresentação do articulado superveniente deverá ser devidamente provida da prova documental dos factos a que respeitam e do oferecimento ou requerimento das demais provas