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1. DR-I2013-01-01

   Diário da República n.º 4

   I SÉRIE Segunda-feira, 7 de janeiro de 2013 Número 4 ÍNDICE

2. DR-I2013-01-01

   Portaria n.º 29/2013

   Portaria n.º 29/2013 tos de monitorização e acompanhamento em matéria de

3. DR-I2013-01-01

   Portaria n.º 5/2013

   Portaria n.º 5/2013 de 9 de janeiro O Decreto Regulamentar n